norma nº 2860/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.860 
Natureza da 
Despesa 
3.3.90.30 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
4.4.90.52 
DE, 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, PARA ATENDER A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1190, DE 
21 DE MAIO DE 2010 E PROVENIENTES DE RECURSOS DA 
GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
"' Fonte de Valor 
Recurso 
48 50.000,00 
48 50.000,00 
48 2.850.000,00 
Material Permanente 48 50.000,00 
ART. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado por excesso de arrecadação, na 
forma do inciso II, § 1 º, Artigo 43 da Lei Federal 4.320. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de O 1 de 
julho de 2010, revogadas as disposições em contrário. 
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