| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Conversão dos Atos praticados com base nos Decretos nºs 3090/06, 3239/07, 3343/08, 3549/09 e 3539/10. |
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LEI Nº 2.861 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí DE, 23 DE SETEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS ART. 2° - Esta Lei entr Er à data de O 1 º de fevereiro de ~ .. ,, ._ ~ , o, com efeito retroativo s1ções em contrário. ITAGUAÍ, /.C/ d!_ /U-o ~?O Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ 'leis.: 2688-1136 - 2688-1236