norma nº 2863/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.863 
Faço 
seguinte Lei: 
DE, 26 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO OU 
JUD~J;, _RELACIONADO A 
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a C'ª-111ai=~ ~ Verea: = , ;s aprovou e eu Sanciono a 
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ART. 1 º - Fica o Gfi' ,.. io Poder x-ecutivQ:-a 1 t , ~zado a promover acordo em 
processos administrati ~Jltdiciaf's" relaciona o i esapropriação dos lotes 03, 04, 
1 /' r " ~ '7 11 1 b _i 05, 06, 37, 38, 39 e · uadra-5::6,_do otea @~irro do Engenho, constante 
do Decreta nº 353711 , no v lor e R~ 30.900, o p ra cada lote. 
ART. 2º - A presente Lei en ra ' em-vigormnt: · de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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