| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover acordo em processo administrativo ou judicial relacionado a desapropriação - J. América |
| native_id | 3082 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E 1 Nº 2.864 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2010. Ç' ART. 1 º - Fica o Ghe ie, dQ1\PodervEx-e7 cutiv0' -:;al!lJotfizado a promover acordo em processos administrativbs 0 <l>U jl)dicia s relacionrcio1. à dldsapropriação de uma área de 1 1 '"' ')''7 ' 383,00m2, situado 1 · ' · _:Canaâá,_ptànta_2""n ·, im América, constante do Processo Administrativo nº 495/09, no v3 lôr/de'\3 1 .000, 1 O, a área será utilizada para construção de uma p ;ç .. ART. 2º -A presente Lei e disposições em contrário. e sua publicação, revogando-se as Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.3815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-11.36 - 2688-12.36