norma nº 2871/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.871 DE, 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROMOVER ACORDO EM PROCESSO 
ADMINI , RA: IVO OU JUDICIAL 
~~\ õ 'I SAPROPRIAÇÃO. 
seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o C \----"'--l~· 
processos administrati o 
construída composta ~='~ 
74,70m2, situado na Ave 
Decreto nº 3593/10, no v or ,00 
implantação do Mercado Muni · al de Peixes. 
::::::::--___.-
ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236