| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas Biograficas e explicativas a respeito da denominação das escolas Municipais, Postos de Saúde, Creches, Praças. |
| native_id | 3100 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1 º do Art. 249 do Regimento Interno. PROMULGA L E 1 Nº 2.748 ART. 3° - Fica proibida a · especificamente a informação e naquela Escola Municipal, Creche, DE, 07 DE ABRIL DE 2009. ART. 4° - As placas deverão ser fixa - lncal - · ---1 giado, de fácil visualização, tanto nas entradas principais das edificações públicas quanto nos locais de maior circulação no caso de Praças e Ruas. ART. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação. ART. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de s revogadas as disposições em contrário. VI E CICA O ROCHA P SIDENTE DA CÂMARA 1 UNICIPAL DE ITAGUAÍ Autoria: Ver. Nisan César dos Reis Santos. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236