norma nº 2749/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
~ !DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, no uso de 
suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1 º do Art. 249 do Regimento Interno. 
L E 1 Nº 2.749 
PROMULGA 
DE, 07 DE ABRIL DE 2009. 
~~RMINA A DOAÇÃO DOS 
DO BAGAÇO DE CANA 
~"YJ•~ S PROVIDÊNCIAS. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Vereador Abeilard Goulart de Souza Filho. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236