norma nº 2750/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de 
suas atribuições legais etc ... , de acordo com o§ 1° do Art. 249 do Regimento Interno. 
PROMULGA 
L E I Nº 2.750 DE, 07 DE ABRIL DE 2009. 
Jor'-'~""-'' ionados no caput desta Lei, 
s i medidas de educação e de 
biente e de geração de emprego 
ART. 2º - Caberá a Empresa Contrata o Municí io (responsável em efetuar a 
coleta de lixo), elaborar o cronograma e critérios para o recolhimento dos resíduos e também o 
cadastro do(s) comércio(s) e da(s) indústria(s) doador(res). 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
IT GU Í, ~ .iJi8-oS"\0 ~ ZoJ..o ' 
C TE CICARINO ROCHA 
~RESIDENTEDACÂMA~ 
MUNICIPAL DE ITAGUAI 
Autoria: Vereador Abeilard Goulart de Souza Filho. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236