norma nº 2756/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.756 DE, 14 DE ABRIL DE 2009. 
DETERMINA NORMAS GERAIS E 
CRITÉRIOS BÁSICOS PARA 
PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE 
DAS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
mi::Jr:o'S--másicos para a promoção da 
mediante a supressão de 
t os os bens públicos e 
e serviços necessários ao 
ação do poder público, em 
ART. 2º - A construção, ampliação ou reforma de edificios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tomem 
acessáveis às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. 
ART. 3º - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a tomá￾los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
ART. 4° - As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes 
deverão ser adaptados, obedecenCo-se ordem de prioridade que vise à maior l 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ · Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às 
pessoas portadoras de deficiência. 
ART. 5º - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de 
uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas. 
ART 6º - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, 
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um 
sanitário e um lavatório. 
ART. 9° - O poder ' · 
à população em ger , o 
acessibilidade e à integraç; 
os requisitos de 
r&iio~ eâmp,arth'à Mo. l.""1--L...._....,..._ e educativas dirigidas 
-frna-1-i-dad-e--de--eenseie sensibilizá-la quanto à 
s · iaf-d-a-pess-oa--porta -· eficiência. 
publicação, revogando-se as 
ITAGUAÍ, 
Autoria: Vereador Abeilard Goulart de Souza Filho. 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236