norma nº 2759/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.759 
seguinte Lei: 
DE, 14 DE ABRIL DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR 
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 
DE RUA NA CIDADE DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
III - a população de rua efer mens, mulheres e crianças 
acompanhadas de suas fam1 ·as; 
ART. 2º - Os serviços e programas\lf~.J.mlatl:() a população de rua de que trata esta 
Lei serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de 
prestação de serviços com associações civis de assistência social. 
§ 1 º - O convênio entre associações civis sem fins lucrativos e a rede 
governamental tem como característica a complementariedade na prestação de 
serviços à população e o caráter público do atendimento. 
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§ 2º - O funcionamento dos serviços e programas aludidos no Artigo 4° 
da presente Lei, implica em múltiplas formas de parceria · entre o poder público 
municipal e as associações civis sem fins lucrativos possibilitando o uso de áreas, 
equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar para melhor 
efetivar a política de atenção à população de rua. 
ART. 3 - A atenção à população de rua deve observar os seguintes princípios: 
1 - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano; 
II - o direito da pessoa ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um 
mínimo de privacidade como co diçõ ·. rente à sua sobrevivência, existência e 
cidadania; 
III - a garantia da supres..,· ....,.,/ ..... ---' ~~'"!~ 
vexatória de necessidad 
VII - o exercício ci o 
representativas, na proposi 
comprovação 
meio de organizações 
lhes dizem respeito; 
ART. 4º - A política de atendimento à população de rua compreende a implantação e 
manutenção pelo poder público municipal dos seguintes serviços e programas com os 
respectivos padrões de qualidade. 
1 - Casas de Convivência com oferta de espaços preparados com recursos humanos e 
materiais para promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades 
ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de higiene 
pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de volumes, serviços 
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e documentação e referência na Cidade; 
II - Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas com provisão de 
instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate 
da cidadania através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional; 
encaminhamento a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e 
geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento auto￾sustentável que promovam a autonomia e a reinserção social da população de rua; 
III -Programas e Projetos Sociais com implantação e manutenção de programas 
assistenciais e preventivos realizados nas ruas através de educadores capacitados com 
pedagogia própria ao trabalho com este segmento de sociedade. 
ART. 5º - A presente Lei e . 
disposições em contrário. 
Autoria: Vereador Márcio A 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ 
"sua publicação, revogadas as 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO GP Nº 148/2009. 
ESTADO DO RIO D E JAN E I RO 
~ GABIN ETE DO PREFE ltO 
Itaguaí, 27 de abril de 2009. 
CIENTE 
Em_ J\ .<?J../ ___ Q ___ $._J_. ~ ~ Senhor Presidente, 
----·--··--------·---------- ASSINATUR A 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., com o propósito 
de restituir o Projeto de Lei nº 2759/09, que DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE 
ITAGUAÍ, opondo-me, através do meu veto, ao supracitado projeto, 
pelas seguintes razões: 
Inicialmente, devemos esclarecer que o termo 
"população de rua", fartamente mencionado no projeto de lei ora 
restituído, é impreciso, haja vista que o termo técnico adequado para 
esse contexto é "população em situação de rua", até porque 
consideramos que o objetivo do Município de Itaguaí é a mudança 
desse quadro social, ou seja, dessa situação de violação de direitos. 
O Município de Itaguaí sempre ·prestou atendimento à 
população em situação de rua. Hoje, com a implementação do 
CREAS, Centro de Referência Especial de Assistência Social, o 
serviço oferta acompanhamento técnico especializado, por uma 
equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de 
indivíduos integrantes da população em situação de rua, favorecendo 
a reparação da situação de violência vivida, ou seja, rompimento da 
convivência familiar e comunitária. 
A partir de julho de 2008, o Município de Itaguaí saiu da 
lógica do plantão social, como espaço de referência da proteção social 
especial para atendimento da violação de direitos; como é o caso da 
população em situação de rua, em razão da implantação do CREAS, 
como espaço de referência e localização desta demanda. Desde 
então, a Secretaria Municipal de Assistência Social já implantou o 
Centro de Suporte Especializado de Assistência Social (CSEAS) 
para população em situação de rua, projeto esse já em andamento, 
que cria o Projeto Ação nas Ruas. O CSEAS é um serviço hoje já 
/ -- . 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Gabinete do Prefeito 
ESTADO DO RIO D E JAN E IRO 
~ GABINETE DO PREFEl10 
proposto na LDO. (A gestão do Município de Itaguaí é classificada de 
grande porte, em transição para gestão plena). 
O Município de Itaguaí vem implementando projetos 
sociais, através da implantação e manutenção de ações assistenciais 
e preventivas realizadas nas ruas, que consistem em abordagens de 
técnicos e educadores capacitados, os quais se utilizam de 
metodologias especializadas ao trabalho com esse segmento da 
sociedade. 
Ante o exposto, fica evidenciado que o Município de 
Itaguaí já vem prestando todos os serviços sugeridos no Projeto de 
Lei nº 2759 /09, através da implantação do CREAS e implementação 
do CSEAS. 
Cabe destacar, que a decisão de vetar em sua 
totalidade o aludido projeto de lei, teve como fundamento única e 
exclusivamente as razões acima expostas, jamais houve a intenção 
de desmerecer essa Egrégia Casa Legislativa, que é merecedora de 
irrestrito respeito da nossa parte. 
Aproveito a oportunidade para expressar a minha 
elevada estima e distinta consideração. 
Ao Exmo. Sr. 
VICENTE CICARINO ROCHA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Itaguaí - RJ. 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1Nº2.758 Itaguaí, 14 de Abril de 2009. 
CRIA E DÁ DENOMONAÇÃO A ESCOLA 
MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
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