norma nº 2761/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.761 DE, 28 DE ABRIL DE 2009. 
seguinte Lei: 
anos. 
ESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR 
CONVÊNIOS COM A DEFENSORIA 
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO. 
1 
§ 2º - dàe,sc rf G\, \lf?J-1"""1'-/,-'-L-~ u encerramento das 
atividades por parte 0r-i-a-Ptl-b-l-iea-oo-R:i0--tl unicípio de Itaguaí 
promoverá a retomada im · at do-i-m6ve-l-. --
ART. 2º - Fica o Chefe do der Execu 1vo autoriza o a doar ao estado do Rio de / 
Janeiro, imóvel com destinação lus fu ria Pública do Estado do Rio de 
Janeiro, a partir do momento em que a Municipalidade esteja investida de sua 
titularidade. 
ART. 3° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, cabendo, ao Município 
de Itaguaí, fornecer dentro de suas capacidades econômico-financeiras e de bens e 
serviços apoio à DPGE de ordem material, bem como estabelecer a cessão de 
funcionários e estagiários e, ainda, conceder bolsas remuneradas (ou outro tipo de 
remuneração) aos estagiários matriculados em faculdades de direito pública ou 
privada, e selecionados na forma do artigo 145 da Lei Complementar nº 80/94. 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
ART. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, 
concessões, acordos, termos de ajustamento de conduta, termos aditivos, ou qualquer 
outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado, com Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, de Direito Privado, com Instituições Estrangeiras 
ou Multinacionais, de forma abrangente e no Município. 
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236