norma nº 2762/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.762 
seguinte Lei: 
DE, 28 DE ABRIL DE 2009. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR TRANSPORTE 
ESCOLAR PARA ALUNOS RESIDENTES 
NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear o transporte escolar 
para alunos residentes neste M · ' i@1 EUla nte matriculados em faculdade ou 
escolas técnicas localizad "?'<""' \.r ,--,.-
~=-=rrrerão por conta das 
ducação e Cultura, 
sporte escolar e ao subsídio 
decreto a ser expedido pelo 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
· ITAGUAÍ, ~ 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236