norma nº 2766/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.766 DE, 28 DE ABRIL DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA 
LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA 
DIAS PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
§ 1º - São considera as •ervidoras 1
muruc!Pais, par e .. Stô desta Lei, as ocupantes de . \1/ ,q°' .1 1. c_J LJ 1 Cê2J d lt• 11 
cargos de prov1mentosJet1 p1, o, com1s~10natt© e:::émprego (pul:füco. 
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LJ'.'._ - As servidoras unici ~is d€f ãoc:-fazer a opçW ~éi'a prorrogação do período da 
licença-maternidade nb edido a li~~nça, üb'f aljj~~ r & completar os cento e vinte 
dias, estabelecidos no aJ igq 7º ~II da §211~titui~~€l da Rl . ublica . 
.§2:_ - As servidoras gue "á i:vétegi-11' '- gót<t,J Í\ ~êrrç -mate ' "dade na data da publicação 
da presente Lei, terão -ir ito ~ wuGgaçãG-automátic 1 or ma·-- sessenta dias. 
Art. 2° - Durante o períod( /d: pm:Q;Q_gação ~ nça atemidade, a servidora municipal 
terá direito a sua remun ão integrar,=nüS mes o moldes devidos no período de 
percepção do salário-matemida ~ · 
PARA GRAFO ÚNICO - O período de extensão da licença-maternidade, será computado 
como efetivo exercícios, nos mesmo moldes do período ordinário de licença-maternidade. 
Art. 3° - Para fazer jus à prorrogação da licença-maternidade, não poderá a servidora 
exercer qualquer atividade remunerada no período da prorrogação, bem como a criança não 
poderá ser mantida em creches ou estabelecimentos análogos. Sob pena de cassação da 
extensão do período de licença-maternidade, bem como da respectiva remuneração. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. · 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ 
Autor: Vereador- Márcio Alfredo de Souza Pinto. 
Tels.: 2688-1136 - 2688-1236