| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de divida para FGTS da CODUITA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí LEINº2.771 a seguinte Lei: orçamentos anual e plurian oriundas do ajuste. DE, 19 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO /REP ARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DA CAMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ- CODUITA. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels. : 2688-1136 - 2688-1236