norma nº 2773/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LEINº277;83 DE, 26 DE MAIO DE 2009.
ALTERA A LEÍ Nº 2.608, DE 10 DE
- ABRIL DE 2007, QUE ALTEROU O
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei: ie
ART. 1º - Ficam alterados os artigos 36. 38 e o 40 da Lei nº 2.608. que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36-...
i Zona Residencial 1 (ZR-1): áreas predominantemente residenciais
ocupadas ao longo da rodovia BR 101, e em uma faixa estreita onde a proximidade com
áreas de preservação impedem um maior adensamento:
IH. Zona Residencial 2: (ZR-2): área mais adensada da Cidade
correspondente à consolidação do Centro tradicional, onde os usos são mais diversificados.
com eixos comerciais definidos ao longo de vias mais importantes. A infra-estrutura
existente deverá ser otimizada, por meio do adensamento e verticalização. Nesta área serão
priorizados os investimentos na infra-estrutura básica:
Il. Zona Especial da Coroa Grande (ZE-CG): refere-se à ocupação na
orla do Saco da Coroa Grande, onde as atividades turísticas. pesqueira e de proteção
ambiental serão incentivadas. porém. com uma previsão de melhorias na infra-estrutura
básica;
TV. Zona Industrial (ZI): área situada no início do principal acesso ao
Município, junto ao trevo do cruzamento entre as Rodovias BR-101 (Zona de Serviço — ZS)
e RJ-099 e Rio Cai Tudo (Canal Santo Inácio). onde será estimulada a consolidação das
atividades industriais existentes;
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP; 23815-180 - ltaguai - RJ Teis;: 2688-] 136 - 2686-1236
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R, - Câmara Municipal de Itaguaí
V. Zona de Serviços (ZS): são áreas lindeiras à Rodovia BR-101, onde as
atividades não deverão prejudicar o tráfego nem gerar situações que possam colocar em
risco a segurança dos cidadãos:
VI. Zona de Parques (ZP): área de interesse de implantação de parques
urbanos: trecho compreendido por uma faixa ao longo do canal que divide as Zonas ZEN e
a ZIP, área no entorno da antiga estação ferroviária, entre o canal do Trapiche e o Canal do
Viana e uma faixa de 100m entre a BR-101 e RJ-014 e a zona ZIP;
VIH. Zona Mista — Estratégica de Negócios (ZLEM): localizada nas áreas
descriminadas: 1) porção Oeste da Ilha da Madeira: 2) área compreendida entre a Rodovia
Estadual RJ-099, a Ferrovia MRS, limite com o Município de Seropédica. Zona Industrial
(Z1) e a Zona de Serviço (ZS): 3) área entre a Estrada de Ferro MRS, RJ-109 (Arco
Rodoviário). a ZPP e o limite com Município de Seropédica; 4) área entre a Rodovia BR
101, a RJ 099 e os limites com os Municípios de Seropédica e Rio de Janeiro; 5) área
compreendida entre a RJ 109 (Arco Rodoviário). a ZPP e o limite com o Município de
Seropédica: 6) área localizada no entorno da região de Santa Cândida e Teixeira.
Permitindo-se, nessas áreas. a instalação de atividades e serviços constantes dos usos
comerciais e de serviços e de usos industriais, naturalmente respeitadas as diretrizes
previstas no Plano Diretor para os usos geradores de impacto à vizinhança e os princípios
basilares da defesa e preservação do meio ambiente previstos na Lei 6.938, de 31/01/81.
com a redação dada pela Lei 7.804, de 18/07/89 e da Lei 7.347, de 24/07/85.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar outros parques no
Município, de acordo com as necessidades ambientais e sociais.
I. Zona Residencial Rural: áreas situadas na Zona Rural, destinada a
Residências os quais deverão manter suas características e dimensões originais ou diminuir
a densidade. evitando o comprometimento das características rurais locais:
II. Zona Rural: áreas destinadas ao desenvolvimento agrícola sustentável da
região, compreendida no entorno da Zona Residencial Rural.
Art. 40 — A Macrozona de Proteção Ambiental fica definida como:
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 -
ESTADO DO RIO DE JAN
Câmara Municipal de Itaguaí
T Zona de Preservação Permanente (ZPP): corresponde às áreas
acima da cota 100 metros e as áreas definidas pela legislação federal
como de preservação permanente, entre outras:
a) Ao longo de 30,00 (trinta) metros de rios ou de qualquer curso
- d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, desde o seu nível
mais alto em faixa marginal;
b) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “cursos
d'água, qualquer que seja sua situação topográfica, num raio
mínimo de 50,00 (cingienta) metros de largura:
c) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues.
ART. 2º - Fica consignado que o uso e ocupação do solo serão definidos de acordo com o
Código de Obras e o Código de Posturas do Município de Itaguaí.
ART. 3º - Ficam alterados os anexos correspondentes às alterações especificadas.
ART. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogas as
disposições em contrário. especificamente as contidas na Lei nº 2.608/07 e 2.721/08.
ITAGUAÍ, 27 06 Mare 2007
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