norma nº 2774/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1Nº2.774 DE 26, MAIO DE 2009. 
ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVO À LEI Nº 2741/08 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a C 
seguinte Lei: 
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Art.1º - Ficam alter~ ~ os art~~'S ~ e 3° ffi' ei nº 2741/08, os quais 
passarão a vigorar conÍ ' eguintu~ão : \ B \ " ~/ ~ "7 7 f ; r'Y.1 \ ' !/\ 
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Art.1 º - Com vistas 1 iri~remefuar1 
a_ an,ecaJ . ão tributária municipal, 
racionalizar a cob ' -i-a-Í ~ ~~d-uz- x I' 1 implência fiscal, fica 
instituído o Progra a de Regulâtizáçij,if'Rjséàl unicípio de Itaguaí -
REGFIS, abrangen W1 -uer--débito;-cujo-fat eta or tenha ocorrido até o 
exercício de 2008, inseri r o ainda que ajuizada ou com 
exigibilidade suspensa. 
Art.2º - O ingresso no REGFIS ar-se-á por opção do contribuinte ou do 
sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais estipulados nesta Lei, até o limite de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais); 
Art.3º - A opção pelo REGFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos 
em nome do contribuinte ou do sujeito passivo e poderá ser solicitada até o dia 
30/12/2009, mediante requerimento apresentado à Secretaria Municipal de 
Finanças, obedecidas as seguintes condições: 
Art.2º - Cria o Parágrafo Único no artigo 2° da Lei nº 2741/08. com a 
seguinte redação: 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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ESTADO ·Do RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
PARÁ GRAFO UNÍCO ' - Nos débitos superiores a R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), a autoridade competente, nos termos do artigo 7°, poderá, em razão 
das características, porte e ·capacidade contributiva do contribuinte, autorizar o 
parcelamento de débitos no limite máximo de até 12 (doze) vezes, 
respeitando, os critérios estabelecidos nos incisos Ia IV do artigo 4°. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os 
demais dispositivos da Le~ nº '", e , "" ~das as disposições em contrário. 
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236