norma nº 2782/2009

-- ESTADO DO RlO DE JAt'ffiIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
·~ L E I Nº 2 ., 7 O j DE, !>6de de 2009. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.032/98 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL). 
O PRE AL DE ITAGUAÍ-RJ; 
. . ue ra ôe Vereadores aprovou e eu 
Sanc1ono a segumtee 
J::e-~P--·~~-~~ ~~~ --D 
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ART. 1 º - Altera ~ 9 Artigo 594: ~1?-ci~~ I, ~lín~a "~ da Lei n.º 2.032, de 2~ de 
dezembro de 199 revogando-se etJ:à:. T, mcisol I, 1 u~ passa a ter a segumte 
redação: / - ~ -~ 
Art. 594. º - Estão isel tOs: " - ~ - : 1 - . 
!- em relação stoPredial e territorial Ufl:)m\?JRU) a) o imóvel se-históilco, artísticG OlÍ cult 1 
, ssim reconhecido pelo 
órgão municip l com 1 etente; 1 
b) o imóvel p .· 1 
ceryt~ agre!!!!<!_ção ~~p.s>rtiva ceneiããa e filiada à federação 
esportiva estadua[ anqo }!tilizado ~fetiva e iillnente no exercício das 
suas atividades soci a' ; 
c) o imóvel cedido ao Mun ' · alquer titulo, desde que o contrato 
estab~leç,a o repasse do~~~~utário !Y ao o parágrafo 1 º, dest_e artigo_; 
d) o imovel de propneda~ - ente da II Guerra Mundial, assim 
considerado o que tenha efetivamente participado de operações bélicas como 
integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha 
Mercante, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, 
inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, mantendo-se a 
isenção ainda que o titular tenha falecido, desde que a propriedade do imóvel 
seja transmitida à viúva ou ex-companheira, ou a filho menor ou inválido; 
e) a área que constitua reserva florestal, assim definida pelo Poder Público. . 
Rua Amélia Louzada, 777 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ · 'leis.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Revogado 
g) o imóvel fora de área urbana do Município ou urbanizável, só será 
considerado rural quando, no mínimo 70%(setenta por cento) da área por 
efetivamente utilizada · para agricultura ou, 80%( oitenta por cento) for utilizada 
na pecuária, devendo o pasto ser de vegetação trabalhada. 
Parágrafo único - "As isenções previstas neste artigo depedem de préio 
reconhecimento pela repartição fiscal competente, na forma e condições 
estabelecidas por at do Prefeito Municipal". 
ART. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. , , :;;~e ,...__ ~ ' ~ /;t:f2.N Ll ~"121 }1~ ', . (/_/::l_...., -1 ;:::-~ ' • ,rr-, w 
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Autora: Mesa iretora ~ 
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