norma nº 2783/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Munic.ipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.783 DE, 09 DE JUNHO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE 
ADICIONAIS AOS 
MUNICIPAIS, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
CRÉDITOS 
ÓRGÃOS 
OUTRAS 
. 1 º, não á o erado quando destinado a suprir 
a insuficiência das dotaçõe destina a esso ' e Encargos Sociais, Inativos e 
Pensionistas, ao pagamento _, · - úbf unicipal, passivos contingentes e 
precatórios judiciais e às despesas de exercícios anteriores. 
ART. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado por cancelamento 
de dotações. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
paiiir de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. 
rlLL .... ..__,~ BUSATTO JUNIOR 
EITO 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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