norma nº 2787/2009

; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº 2.787 DE, 18 DE JUNHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO,-BÁ ICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFJSs 
~ 
ON S ,_, ,_· UCAÇÃO - FUNDES, E 
' A' ' ? ' ' IAS. 
O PREl7:EJ;T 8ª ~~=--=-=-=----:--=:- 1 MUNICIPAL DE ITAG~A, ~ E:'stado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atri.B'V!Ç 1
es e de ãcor:d m o l~ s~o no art. 24, § 1°, inciso 
IV, da Lei nº 11.49~~e ,' O de jufl ~ a3 2'9{)7, e n aria FNDE nº 430, de 10 
de dezembro de 29os, . ___ ""' ~ "". C\ \r 
Faço Sqbb ue/"a Câmg_ra de Vereád 1 re aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: ""7 ,..., ""\...,, , 1 j/""'... ::'__.;::, v~V 
unicipal de Acompanhamento 
no âmbito 
CAPITULO li 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do FUNDES: 
1 - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos 
recursos financeiros do FUNDES municipal; 
li - acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder 
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do 
FUNDES; 
Ili - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação 
dos recursos do Fundo; 
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IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo; 
V - supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às 
atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao 
preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, 
especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; 
VI - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do 
município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos 
do FUNDES, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de 
destinação dos recursos; 
VII - acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais 
disponibilizados pelo Poder Ex_ecuhvG. q_.,fluxo e a utilização dos recursos do 
FUNDES, conforme disp stéL~ef, z~ i 94 , de 201612007; 
VIII - exigir do1t~xi~oo re v nicipal a disponibilização de 
prestação de contas da ~~Gf o FUNDES, em tempo hábil à 
análise e manifestaçáe rf§eÍh o no prazõ?iê ul entar ; 
IX - manifest s , mediante;parecer geren ~i;; sobre as prestações de 
co,nta.s do. município, ttei fo~ma a tH s ª~~~~' '. Executivo_ Municip.al em 
ate trina dias antes·d \ v1nc1mer:ito-dõJ>rà.z-o pa u ,apresentaçao ao Tribunal 
de Contas compet t , on orm aráÍJ afu Lin.ic\ jb art. 27 da Lei 11. 494, de 
201612007 ; 1 ,;:) ~·~ ~? ~· ' ,.-... 1 >'~ -;::::_/ 1 
X - observar a 0rr:~a ap li~aç~~o inr o sess.enta por cen.to ,d?s 
recursos do Fu c.-J a_r. mun r:á~a es onars do magrsteno, 
especialmente e rela ão à composição do rupo de profissionais, cujo 
pagamento é real i~~ 1 essa à rcelá míiíim le recursos; 
XI - zelar pela dlls y • ncia dos_~~~dtbões estabelecidos para o 
exercício da função 6e c · selheiro, e eia ente no que tange aos 
impedimentos para inte ar o - · e para · o exercício da presidência e 
vice-presidência do Cole°'g ~ 5. 0 e 6.0 do art. 24 da Lei 11. 
494/2007; ' 
XII - requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as 
condições materiais necessárias à execução plena das competências do 
Conselho, com base no disposto no §10 do art. 24 da Lei n.º 11.494/2007; 
XIII - acompanhar e controlar a execução dos recursos federais 
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 
- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à 
educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os 
demonstrativos gerenc1a1s relativos aos recursos repassados, 
responsabilizando-se pelo recebimento, ·análise da Prestação de Contas desse 
programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da 
Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o 
órgão Executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de 
eventuais irregularidades na utilização dos recursos; 
XIV - exercer outras atribuições previstas na legislação federal e na 
municipal. 
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CAPÍTULO Ili 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3.º O Conselho a que se refere o art. 1.º é constituído por: 
1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
li - um representante dos professores da rede municipal de ensino; 
Ili - um representante dos diretores das escolas da rede municipal de 
ensino; 
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
da rede municipal de ensino; .-- ~ y <3 .... ~ 
V - dois represenl ~~ais C{ Q_a rede municipal de ensino; 
. VI - dois repre_s fê~~lêstti: ante' :i-~scolas da rede municipal de 
ensino, um dos quais in ~H5ad~ - ~f a · l~es dantes; 
VII - um r~pr~§ft. · e ao Conselho~":nici - dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, ind1 ~ pelos seus=Qares. ç 
VIII - um íln€sentante er-e'õ. lho M lc"pal de Educação indicado • J . /""\ ~ • ' pelos seus pares, ~ ;:..__ · C\ ~ ' '---' /' 
~ -~ ~ \__ r-.-...... e::;--;= .,........J.7 r"\ . 
A i;;4. <>tA escglha dos mem (o do Conselho dar-se-á por 
indicação e por proc Ó efetivo da seguinte fe'Fm : · ' J/"... ~ V :/""'... 
1 - os representan es do Pbder Executivo unici ai serão indicados pelo 
Prefeito Municipa . · , e , etário ÜoidPaLda E . ca . Cultura. 
li - os represen 1 7tr itulaLe....sup.lent -, os etores, dos pais de alunos 
e estudantes deverão s' r in · ados por s . s e2 idades de classe no âmbito 
municipal, ou mesmo ~ inst1 · -- · públicas de ensino, utilizando para 
escolha dos representantes · oc~v..o~ ganizado para esse fim. 
Ili - os representantes, 1 u ar e suplente, dos professores e dos 
servidores da rede municipal de ensino deverão ser indicados pelas entidades 
sindicais da respectiva categoria, utilizando processo eletivo organizado para 
esse fim. 
IV - as entidades referidas nos incisos VII e VIII do art. 3.0 desta Lei 
indicarão seus representantes diretamente ao Conselho através de ofício. 
§ 1.º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, 
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato do Conselho do FUNDES. 
§ 2. º No caso de representante de pais de alunos, haverá comunicação 
prévia aos interessados de que o processo eletivo é organizado para fins de 
integração ao Conselho. 
§ 3. 0 A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverã9 
ocorrer: 
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1 - até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros 
anteriores; 
li - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular 
ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. 
§ 4.0 Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam , devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo. 
§ 5. 0 Serão impedidos de integrar o Conselho: 
1 - mediante renúncia expressa do conselheiro; 
li - por deliberação justificada do segmento representado; 
Ili - outras situações previstas nos atos de constituição e funcionamento 
do Conselho. 
Art. 7.º Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 
quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. 
§ 1.º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e 
substituí-lo em suas ausências e impedimentos. 
§ 2. 0 O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que 
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação 
do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato 
daquele que foi substituído. 
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§ 3.º O conselheiro nomeado na forma do § 2.0 deste artigo deverá 
pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro 
substituído. 
§ 4. º Nas hipóteses previstas no art. 6. 0 , deverá ser exigido dos órgãos e 
entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do conselheiro, 
a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a 
substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro do segmento 
representado. 
§ 5. 0 O ato legal de nomeação dos membros do Conselho, observado o 
disposto no caput do art. 3.º, deverá conter o nome completo dos 
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento 
por eles representado e o res.P~cti:v:Gc~r o de vigência do mandato. 
§ 6.º Os docume ms~ff~s §_§4.º e 5.º deste Artigo deverão 
ser arquiva?os nas dé'!iid.en~~~~r~dos, em boa arde~ , pelo 
prazo de cinco anos a -· - at~~.fs>vaçao de suas prestaçoes de 
contas an~ais pelai "= ã e co_ntrole extern - e~ · as ao exercício ~a ediçã~ do respectivo ato ~ e pomeaçao c:dos conselh .1r · -;:::'do FUNDES, ficando a 
disposição do FNDE Ef s órgãos rle:fi izaçã9 e ôrtrole. § 7.º Os c<D ~rlheiros ci~v~_9 ser noTe dos para mandato de, no 
mínimo, um ano, f,3~ o má~imo, ct i;,os, p~rm ~d\Japenas uma recondução 
por igual período. , \'?21 ))z __, >J (À· 
§ 8.º É conside ~dk i<eeondufão a participa 1 ã 1 um mesmo conselheiro 
em dois manda ' 1 nSêcutiws AEleJ3ernle 1 te do tempo que o 
conselheiro recon~uzido efetivamente permane er em quaisquer desses dos 
dois mandatos. " 'v V \ 
§ 9. 0 Ser' p y · icia_nQv.a_padicip - ~ e conselheiros que tenha 
exercido mandato na cd diç de recondu · o, a enas após o término de, pelo 
menos, um mandato do ~se_. __ , .--· __ erior~ uele que o conselheiro tenha 
participado 
§ 1 O. 
nesta 
O término 
condição.
do 
~ 
man a às conselheiros deverá coincidir com o 
término do período de vigência do mandato do Conselho. 
Art. 8.° Compete aos membros do Conselho: 
1 - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; 
li - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes 
forem distribuídas pelo presidente do Conselho; 
Ili - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e 
funcionamento do Conselho; 
IV - exercer outras atribuições por delegação do Conselho. 
Art. 9.0 O conselho do Fundo não contará com estrutura 
administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infraestrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das competências do 
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à 
criação e composição do respectivo conselho. 
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Art. 1 O. As decisões do Conselho não poderão implicar 
nenhum tipo de despesa. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Seção 1 
Das reuniões 
Art. 11. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, 
conforme programado pelo gi ê?{(] ,~ 
""~~7 ":~ Parágrafo únicorr on§_el r· ·e , ·r-se extraordinariamente por 
convocação do seu : - · ·0s seus membros. 
Art . 'As reun õ~s~~rão realiz~9 - (:'em primeira convocação, 
com a presença da;___ fl'Ória dos o C~f f; . § 1.° Caso:o~ ao . aJa <Y]1!TorU11rmenc1o a~crno caput deste artigo, a 
reunião será realizp~à-;::: ~ll) segun a êónvocã~0~ irinta minutos após a hora 
designada, com os cb sel~éiros resen~es. "'\7 \, , 
§ 2.0 Se, ' íi.V-0-de:=:toi:c;a'-r:l:iaier, Â ã r haver a sessão, fica 
convocada nov o dentro de sete dia , a c 1 ntar da que não fora 
realizada. / / v ·/ 
Art. 13. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte 
ordem: 
1 - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; 
li - comunicação da presidência; 
Ili - apresentação pelos conselheiros de comunicações de cada 
segmento; 
IV - ordem do dia referente às matérias constantes na pauta da reunião. 
Seção Ili 
Das decisões e votações 
Art. 14. As decisões do Conselho serão registradas no livro de 
ata. 
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Art. 15. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias 
em discussão e votação. 
Art. 16. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria 
dos membros presentes. 
Art. 17. Os resultados da votação serão comunicados pelo 
presidente. 
Art. 18. A votação nominal será realizada pela chamada dos 
membros do Conselho. 
·~ ~ mpetência 
Art. 9. O presideate e o vice-pr s'1 en te serão eleitos por seus 
pares em reunião olegiad?, s.e ;s~mped id 6' @1 
ocupar essas funções o 
amb1to do Murnc1~:o fofme-i:h~11_0~!J~ ait. 24 da Lei 11.494/2007. 
' ~ ~:: Á ~ 1 ' 
~ar~gradfo , ~~ O S~ ~~ ~~ se ~4bs i uído pelo vice-presidente 
nas ausenc1as . \ 
A 1 ~, P./-:.dv ' 8®5 Ih , __ ,,: • 1 om ete ao res1 ente ' o e o: 
1 d C Ih ~ ·- d. ' . - convocar os me ros os o o ara as reunioes or inanas e 
extraordinárias; ·~ 
li - presidir, su rv~ r. nar os trabalhos do Conselho, 
promovendo as medidas necessa · ' ·consecução das suas finalidades; 
Ili - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do 
Conselho; 
IV - dirimir as questões de ordem; 
V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; 
VI - aprovar, ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de 
urgência, matérias que dependam de aprovação pelo Colegiado; 
VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele. 
Seção V 
Dos membros do Conselho e sua atuação 
Art. 21. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES, de 
acordo com o §8.º do art. 24 da Lei n.º 11.494/2007, será a seguinte: 
1 - não será remunerada; 
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li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades 
de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiem ou deles receberem 
informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho; 
c) afastamento involuntártg,-~ )f icado da condição de conselheiro 
antes do término do ~,.L~~o designado . 
. V. - veda, qu ~ · rp resentant~s ?e:, estudantes 
em at1v1dades do ons~ no _ curs .•· dato, atnbu1çao de falta 
injustificada nas at1v1 , des escoJares. ~ ~ S' , _ , r;:::, \ 6' ::::-= ~ 0.' 
' - ._... ......... _·2} , ~~o ~ 
,C,APIT--U LO V r 
~ D'ÃS DIS OSIÇÕES:G ....,. 
J/',. :::...........: _,.::::..........:......,, 
Eventu9isA spesas os mbros do Conselho, no 
exercício de su j p ç9 s.,-Set:ão- objet-0- g e 1i5 ção junto à Secretaria 
Municipal de Educaçao/ · witur:a, --G0m-13r-ev-a tJ e a sua necessidade, para 
fins de custeio. 
Q-C-ºIl§filb.CY.:: o julgue necessário, definirá os 
relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 24. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, 
conforme parágrafo único do art. 25 da Lei 11.494/2007: 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno 
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; 
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de 
Educação e Cultura competente ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do 
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior 
a trinta dias; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo: 
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados; 
e) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções. 
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a) desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço_cie <iisp rte escolar; 
c) a utilização em . néf~ srs~ a:;: e---ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fu · . ;: . · · w. 
A&2 2 ~ regularidades, o Conselho 
deverá solicitar prÕ\l?fa'êr cias ª9. Çlc'fete do Podeti ,mf cutivo e, caso a situação 
requeira outras pro' encias, encarmnffa? represe ação à Câmara Municipal, 
ao Tribunal de Co9-t~~ <!b Estada ~ à\);MiÍ\istério o. 
~~2s:::r Resp tadÓ o di s'~osfà r a legislação do Fundo de 
Manutenção e DesJ ' lv ent<? 3Ja, ~9uca9ã'e ~~s~ e de Valorização dos 
Profissionais da çã~Ger:l'seJA'-'e-ante manecerá atuante até 
serem indicados ~':' dos os me~os do' C nselhb do FUNDEB, devendo 
os membros daq se eunir com o_s_r_e_pLe.s.e . an e a Câmara do FUNDES 
que compõe o atual lC s Jb.o_MunicipaL d . c~ão cujo mandato está se 
encerrando, para transf rên · de docume s e · formações ao Conselho do 
FUNDES em criação. · 
Art. 27. No prazo e trinta dias da posse dos conselheiros, 
serão aprovados no âmbito do Conselho Pleno do FUNDES as adequações 
necessárias do regimento interno para atender a presente Lei e a Federal n. º 
11.494/2007. 
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 29. Ficam revogadas as Leis n.º 1.968, de 9 de setembro 
de 1997; que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Soeial do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério￾Fundef; a n.º 1.983, de 15 de dezembro de 1997, que altera a redação do 
artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.968, de 9 de setembro de 1997; e a n.º 2.607, 
de 27 de fevereiro de 2007, que altera a redação dos artigos 8. 0 e 12 da Lei 
Municipal n.º 2.494, de 7 de junho de 2005, criando a Câmara do FUNDES no 
Conselho Municipal de Educação. 
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