norma nº 2790/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº 2.790 ITAGUAÍ, 13 DE AGOSTO DE 2009. 
a seguinte Lei: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTOS E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS 
SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR 
INTE I0 CO ,__,TRATODEPROGRAMA. 
OP O . 
Faço::is ~ ~ ORES aprovou e eu sanciono 
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~rt.1 º -, Fica o P~der , f equtiv?, to iza9 ~ele~ra.Jf C NV~NIO _D~ COOPE~~AO, 
visando. a delegaç~o ~ if petencias'Zie-' orgamz~çao <!lo 1 
rviços pubhcos Mun:cipais de 
abastecimento de agua 9 J!_ gq,tq,, ao Estadcr -do Rio_de ~~~ iro para que a prestaçao desses 
serviços seja executado êl Cõmpanhia Estadual <re .Âgu s 'e Esgotos do Rio de Janeiro -
CEDAE. . ::Z ~ :"'---"~ ~....,. ' 
Art.2º - Fica o Po tivo na ·foirna { cont ú a na minuta contratual, que 
inte~ra esta Lei, auto · G o a cd-ebrarrôNfitA:-Tô- \E P, : GRAMA , com a Companhia 
de Aguas e Esgotos do ,' sta o Rio ae Jane· -
1
jcEDAE, visando à prestação dos 
serviços públicos municipa·k de a imen . águ esgoto. 
Art. 3º - As autorizações ~ ··- :-as- · s -Í 0 e 2º desta lei, visam à integração dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço 
estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e 
suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais 
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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