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norma nº 2794/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAltera o art. 1º da lei 2212/02. Proibição de comercio venda e fabricação de cerol
native_id3143

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.794 DE, 25 DE AGOSTO DE 2009. 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 
2.212/02. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono á 
seguinte Lei: ~r 
Leia-se: 
"' ,__~ 
Art. 1 º - F\Ǫ mfüâoataDri o, uso e comercialização da cola 
cerol, linha "bhilen · que~ rodutos similares que contenham 
óxido de alu"\:: ' . " padas ou qualquer outro artefato 
cortante em sua compos1çao. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - R.J Tels.: 2688-1136 - 2688-1236

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