norma nº 2809/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de 
suas atribuições legais etc ... , de acordo dom o § 1 º do Art. 249 do Regimento Interno. 
L E I Nº 2.809 
PROMULGA 
DE, 10 NOVEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE 
DESCONT 
SUB 
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A OBRIGATORIEDADE DE 
STAURANTES AS PESSOAS 
ALQUER TIPO DE 
DÁ OUTRAS 
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, ~ou s1:m1 · res e sent~ Ii~1eiçoes a ~carte , e ou 
porçoes, mclus1ve rod1z10~ b, , igados 'c erem ddscl o de 50% ( cmquenta ~or 
cento!' no ?reç~ das . ~~~mas ~~a asr;-pes-soas ~ ~ âm o estômago reduzido 
atraves de cirurgia banatn'btl ,- alque 0utra gastrgpfas !; 7 r r. ._}? , , ~ "-''~~ ~ 
ART. 2º - Para ter dire to ao ben.~fj,0~ de que trata a pre ente Lei, o interessado 
d ' / v. /, . '\) V '\ d 1 d 'dº evera comprovar sua i r o atraves da ~ nt: e au o me 1co ou 
declaração de médico resp ' de-vi-Oam~nt c ·1 no Conselho Regional de 
Medicina. 
ART. 3º - O não cumprimento do presente Lei, sujeitará o infrator a 
multa a ser estipulada pelo Órgão competente do Poder Executivo. 
ART. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, atendendo aos 
princípios de responsabilidade social e moral estabelecidas pela mesma. 
ART. 5º - Esta Lei entrará 
disposições em contrário. 
Autor: Vicente Cicarino Rocha. 
r na data de sua publicação, revogadas as 
VICJ TE CICARINO ,..ROCHA 
IPnF.sIDENTE DA cAMARA 
VMuNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236