norma nº 2810/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.810 DE, 03 DE NOVEMBRO 2009. 
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
O PRE:E~!:l'O--MUNICIP AL DE IT AGU AÍ-RJ; 
Faço.sa15er que ã -CÂMARA DE VEREADORES aprovou e 
eu sanciono a segifinte'Lei: -- ::_ . 
r ' -, 1 . 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Ex cutivo autorizado a contratar 
financiamento jt1-nto aQ Banco do Brasil S.A, no valor nominal de 
3.000.000,00 (Três milhões de reais), no prazo máximo de 100 (cem) meses, 1 1 1 
para a aquisig,a-0 ,<li 15 (quinze) veículos destinados a transporte escolar, 
observadas as l isposições legais e contratuílis em
1 vigor para as operações de 
crédito do Pro --ci'ma aminho da Escola. [ ~ <--:--- 1 
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P , ~ , · n '- 1 ?-: d\ · fi · · d ara2ra.o umco - \ s rec tarttes . o manciamento autoriza o neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicado na aquisição de ônibus, micro-ônibus e 
embarcações para tran rte olar; "prioritariamente, da zona rural, no 
âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453, 
de 26.04.2007, 3.536, de 31.01.2008 e 3.696, de 26.03.2009, do Conselho 
Monetário Nacional. 
Art.2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida 
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
§.....L - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco 
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§__r - Fica dispensada a emiss~o da nota de empenho para realização da 
de~pesa a que . se refore '7!11i . rmos do Parágrafo Primeiro, do 
artigo 60 da Lei nº ~ 
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'a~~ ~~ ' 64. 
Art. 3° - Os ; 01Jll'iOS prov~lê ~ da .,L ação de crédito objeto do 
fi manciamento . . d r------- } i 'd. se . o consigna os como recei a· no orçamento ou cre ito 
adicionais. ~ 1 
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
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