| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover acordo administrativos relacionados a desapropriação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.811 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL RELACIONADO A DESAPROPRIAÇÃO. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236