norma nº 1692/1993

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Esta: " do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1 . 692 DE , 28 DE SETEMBRO DE 1993. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 
6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS 
REAIS) PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO' 
NA AGROVILA CHAPERÓ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar abertura 
de crédito especial no valor de CR$ 6.000.000,00 (Seis milhões 
de cruzeiros Reais), destinado a execução de obras de sanea -
mento básico na Agrovila Chaperó. 
Art.22 - Os recursos necessários para cobertura desse crédito advirão• 
de transferências de recursos da união para o municÍpio e a 
contra partida no valor de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cru 
zeiros Reais) sairá do Tesouro Municipal. 
PROGRAMA 1001 1376 448 1 023 4110 RP 
1001 1376 447 1 022 4110 RP 
Art.32 - Os recursos citados serão incorporados ao orçamento vigente ' 
através da seguinte forma: 
RECEITA 
24 00 00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
24 10 00 00 Transferência Inter Governamentais 
24 21 00 00 Transferência da União 
24 21 09 00 Outras Transferências da União 
VALOR CR$ 5.000.000,00 INCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as àisposi 
ções em contrário. 
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