norma nº 1937/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR LUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO, 
usando de suas atribuições legais e etc. , conforme o PLENÁRIO APROVOU 
em 04 de Junho de 1998, e o Exmº Senhor prefeito, Municipal de Itaguaí-RJ, 
SANCIONOU TACITAMENTE, 
a seguinte Lei: 
Lei n.º 1.937 De, 29 de Abril de 1997. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO 
DO PAGAMENTO DA TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS 
TEMPLOS RELIGIOSOS SEDIADOS NO 
MUNICÍPIO. 
ART. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do pagamento da Taxa de iluminação Pública aos Templos Religiosos 
sediados no Município. 
AR T. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, 09 de Dezembro de 1999.