norma nº 1946/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, VEREADOR LUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO, usando de 
suas atribuições legais e etc., conforme o PLENÁRIO APROVOU em 17 de Junho 
de 1997, e o Exmº Senhor prefeito, Municipal de Itaguaí-RJ, SANCIONOU 
TACITAMENTE, 
a seguinte Lei: 
Lei n.º 1946 
PROMULGA 
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De, 17 de Junho de 1997. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO 
DO I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial 
Urbano), INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS 
ANEXOS AOS EDIFÍCIOS DOS TEMPLOS 
RELIGIOSOS E CASAS PAROQUIAIS. 
AR T. 1 º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial Urbano), incidente sobre os 
imóveis anexos aos edifícios dos templos religiosos e casas paroquiais, sediados no 
Município de Itaguaí-RJ. 
ART. 2º - O Órgão competente da Municipalidade adotará todas as providências 
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei. 
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 09 de Dezembro de 1999.