norma nº 2078/1999

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ti ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA·Í 
DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1999. 
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO 
TOTAL DE DÉBITO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU, AJUIZADO OU 
NÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
DE 1994, CUJO DÉBITO 
(EXERCÍCIO) EM QUE O VALOR 
DE ORIGEM SEJA IGUAL OU 
INFERIOR A 100 (UFIR) E DA 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
DO EXERCÍCIO DE 1994, CUJO 
DÉBITO SEJA IGUAL OU 
INFERIOR A 100 UFIRS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica remido o total do débito de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, do exercício de 1994, relativo ao valor de origei igual ou inferior a 100 
UFIRs. 
Art. 2º - F·ca remida também a Taxa de Iluminação Pública (TIP) para as 
propriedades do tipo territorial, para o exercício de 1994, cujo débito seja de até 
100 UFIRs. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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PREFEITO.