norma nº 2079/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEIN°2.079 
a seguinte Lei: 
DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CONCEDE REDUÇÃO NA BASE 
DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA 
ISSQN EM ATÉ 95%. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art 1 º - As Empresas prestadoras de serviços que venham a se instalar no 
Município de Itaguaí a partir da vigência da presente Lei até dezembro do ano 
2000, poderão ter redução na base de cálculo da alíquota do Imposto Sobre Serviço 
de Qualquer Natureza - ISSQN. em até 95% (noventa e cinco por cento) pelo prazo 
d~ 05 (cinco) anos, a partir do início de suas atividades. 
PARÁ GRAFO (JNICO - A redução de que trata o Art. 1° será concedida por ato 
exclusivo do Prefeito Municipal ou por delegação do mesmo. 
Art. 2º - Caberá ao Prefeito Municipal regulamentar a matéria, através de Decreto. 
Art. 3º - E51a Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.