norma nº 2085/1999

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j ESTADO 00 RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEINº2.085 
a seguinte Lei: 
DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
PROGRAMA DE TRABALHO NA 
SECRETARIA DE FINANÇAS PRA 
REGISTRO ORÇAMENTÁRIO 
DAS TRANSFERÊNCIAS DOS 
RECURSOS DO FPM PARA 
CODUITA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1 º - Fica criado na Secretaria de Finanças 07. O 1 - Gabinete do Secretário, o 
Programa de Trabalho 0308.031.3233 - 2142 - ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES - TRANSFERÊNCIA P.A.RA 
ACODUITA. 
Art. 2º - A!; Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças, adotarão as 
medidas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, fazendo efeito a partir de O 1/O1 /99. 
\ , ~ , 1-- JOSE ~O FILHO-____ --... 
PREFEITO.