norma nº 2096/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
L E l Nº2.096 
De, 15 de dezembro de 1999. 
CORRIGE ERROS ORTOGRÁFICOS E DE 
IMPRESSÃO DA LEI 2.032, DE 29/12/98 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a Cântara de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º . A lei nº 2.032, de 29/ 12/98, Código Tributário do Mwticípio de ltaguaí. passa a vigorar 
com as correções e alterações que se seguem: 
"Artigo 3°: 
Substitua-se por "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda 011 cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato iücito, instituída em lei e cobrada 
mediante atividade administrativa plenamente vinculada. " 
Artigo 7°, inciso 1: 
Substitua-se por "o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e de outros Municípios;" 
Artigo 7°, inciso Ili: 
Substitua-se por "o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos;" 
Artigo 8°, inciso 1, alínea "c": 
Substitua-se por "é extensiva às autarquias e às fundações, tão somente no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas 
deco"entes:" 
Artigo 8°, inciso li: 
Substitua-se por "no item II, no que respeita aos bens imóveis, restringe-se àqueles 
destinados ao exerdcio do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos 
serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utüizados na exploràção de ativ dades 
econômicas; " 
Artigo 17 - "CAPUT': 
Trocar a palavra conjuntos (plural) por " conjunto" (singular). 
Artigo 17, inciso 1: 
Colocar o acento grave, indicativo da crase, no "A " inicial 
Artigo 17, inciso VII: 
Colocar o acento grave, indicativo cb crase, no "A " inicial. 
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CÂMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ 
Artigo 17, inciso XIII: 
Elilnin;ir o acento grave, indicativo da crase, do ''A" inicial. 
Artigo 19, parágrafo 3°: 
Eliminar a palavra ·'ou seja", entre vírgulas 
Artigo 19, parágrafo 5º: 
Onde lia-se " .. . , em substituição das anteriores, .. . ,. , passa-se a ler " ... , em substituição 
às anteriores, ... ". 
Artigo 20, parágrafo 2°: 
Eliminar o acento grave, indicativo de crase, no "a" presente no trecho" ... , logradouros 
e à regiões determinadas. ,. 
Artigo 22, parágrafo 6°: 
Colocar o acento grave, indicativo de crase, no "a" presente no trecho " testada 
correspondente a do logradouro ... ". 
Artigo 23, inciso III: 
Colocar o acento grave, indicativo de crase, no "a" presente no trecho " ... presença de 
lençol.freático a superfície.". 
Artigo 27: 
Substitua-se por "No cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, 
a allquota a se aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: 
I - 1,0% (um por cento), tratando-se de unidade imobiliária edificada; 
II - 2,0% (dois por cento) tratando-se de unidade imobiliária não edificada; 
III- 3,0% (três por cento) tratando-se de unidade imobiliária não edificada em área 
industrial. " 
Artigo 30, inciso 1, alínea "a": 
Substitua-se por "da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou 
por acessão .fisica; " 
Artigo 31, Inciso XXV: 
Colocar o acento grave, indicativo de crase, no "a" presente no trecho " ... simplesmente 
a comissão;" . 
Artigo 38, "CAPUT": 
Substitua-se por "As alíquotas do ITBI-Inter Vivos são as seguintes, tomando-se por 
base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido." 
Artigo 39, inciso II, alínea "c'', parágrafo único: 
Colocar o acento grave, indicativo de crase, no "a " presente no trecho " 
relativamente as hipóteses referidas ... ". 
Artigo 43 : 
Acrescentar "vírgula" após a frase: " ... ou fração ideal de terreno ... ". 
Artigo 44. íten 13 : 
Substitua-se oor "13- lim! ue~~ de vortos. rios e canais: ". 
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Artigo 44, item 21 : 
Substitua-se por "assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta Tabela, organização, programação, ... " 
Artigo 44, item 25: 
Trocar a palavra empresa (singular) por "empresas" (plural). 
Artigo 44, item 46: 
Trocar a palavra literal por "literária " 
Artigo 44, item 54: 
Trocar os dois pontos colocados entre as palavras seguro e inspeção, por "vírgula ". 
Artigo 44, item 61 : 
Fechar parênteses após a palavra "televisão ". 
Artigo 45, inciso II: 
Trocar a palavra prejuízos (plural) por "prejuízo" (singular). 
Seção VI, "TÍTULO" 
Substituir Prontos Socorros por "prontos-socorros ". 
Artigo 63: 
Substituir a palavra prontos socorros por "prontos-socorros ". 
Substituir a palavra congênere (singular) por "congêneres " (plural). 
Artigo 64: 
Substitua-se por "O imposto incidente sobre os sen1iços dos hotéis, motéis, pensões, 
hospedarias, pousadas, dormitórios, casa de cômodo, "camping" e congêneres, será calculado 
sobre o preço da hospedagem acrescido do valor da alimentação desde que incluído no preço da 
diária ou da mensalidade. " 
Artigo 66, "CAPUT': 
Substituir a palavra incluíra por "incluirá ". 
Artigo 68, inciso VII: 
Substituir a palavra realizado (sin~) por "realizados" (plüW). 
Artigo 76, "CAPUT": 
Substituir a palavra compõem-se por "compõe-se ". 
Artigo 93, inciso, III, parágrafo único: 
Sub6\itua-se por "Os. serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares 
de obras de construção dvil e hidráulicas, quando relacionados à estas mesmas obras apenas para fins 
de alíquota, devido o imposto neste Município." 
Artigo 94. inciso 1: 
Substituir a palavra/arma (singular) por "formas" (plural) 
Artigo 100, "CAPUT': 
Substituir a palavra.firma (singular) por "firmas " (plural) 
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Artigo 100, inciso III, parágrafo 1 º: 
Substitua- e por "Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas 
operacionais e não-operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da 
venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções. 
Artigo 100, inciso III, parágrafo 3°: 
Substituir a palavrafirma (singular) por "firmas" (plural) 
Artigo 111, inciso II: 
Substituir o trecho " que agenciam esse senJiços. por que agenciam esses 
serviços. 
Artigo 114: 
Substitua-se por "Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente aos 
serviços prestados pelo locatário." 
Artigo 118: 
Substituir a palavra em separados por "em separado " 
Artigo 119: 
Substituir a palavra considera por "considerada " 
Artigo 122, inciso XII, alínea "a": 
Substitua-se por "o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro 
Mobiliário;". 
Artigo 122, inciso XII, alínea "c", parágrafo 2°: 
Colocar o acento grave, indicativo de crase, no "as" presente no trecho " ... pagamentos 
as pessoas jurídicas ... ". 
Artigo 131, "CAPUT' : 
Retirar a vírgula após a palavra "Serviços " 
Artigo 134: 
Retirar o acento grave, indicativo de crase, do "a" presente no trecho " ... obrigadas à 
escriturar ... " 
Artigo 141: 
Substituir o acento ~çto, do "a" presente no trecho " ... obrigatória á .fiscalização 
Municipal .. . ", pelo acento grave, indicativo de crase. 
Artigo 143, inciso I: 
Substitua-se por "aos profissionais autônomos, exceto os de nível elementar; " 
Artigo 143, inciso 'n: 
Substitua-se por "às Yrlciedades de profissionais liberais ". 
Artigo 1~4, h\tiso XI: 
·. ;Substitua-~e por "o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não-incidência do 
imposto sobre iiP~ ~ qualquer natureza, quando for o caso. " 
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Artigo 144. inciso XI, parágrafo único: 
Substitua-se por "As indicações dos incisos 1, II, IV e LY serão impressas 
tipograficamente. " 
Artigo l-l5, inciso II: 
Substituir o acento agudo, do "a" presente no trecho " .. ., referentes a prestação dos ... ", 
pelo acento grave, indicativo de crase. 
Artigo 145. inciso IV, parágrafo 1 º: 
Eliminar a vírgula após a palavTa "imunidade ". 
Artigo 145, inciso IV, parágrafo 4°: 
Substituir o "ao" antecedente a palavra "contribuinte ", por "o" 
Artigo 151 : 
Substituir o "m" (minúsculo) da palavra mmticipal, por "M' (maiúsculo). 
Artigo 156, "CAPUT": 
Substituir a palavra "exclusividade" por "exclusivamente ". 
Artigo 156, parágrafo único: 
Retirar o acento agudo presente no "A" inicial. 
Artigo 157, "CAPUT' e incisos: 
Substituir por ''.A Nota Fiscal de Serviços, Série E, que não será inferior a 50mm x 
80mm, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 
1 - usuário do serviço - ]ª via; 
11 - controle de entrada - 2ªvia; 
111 - controle de saída e do caixa - 3ª via. 
Artigo 157, parágrafo 3°: 
Substituir relógios (plural) por "relógio " (singular). 
Artigo 157, parágrafo 4°: 
Substituir a palavra prestados por ''prestador ". 
Artigo 160, inciso I: 
Substituír o acento agudo do "a" pelo acento grave indicativo de crase. 
Artigo 161, inciso I: 
Substituir o acento agudo do "a" pelo acento grave indicativo de crase. 
Artigo 161, parágrafo único: 
Substituir o acento agudo do "a" pelo acento grave indicativo de crase. 
Artigo 163: 
Substituir o acento agudo do "a " após a palavra "origem" pelo acento grave, indicativo 
de crase: e substituir ~vra descrito <singular) oor "descritos " <olural). 
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Artigo 165, "CAPUT': 
Substituir 20mm por "20cm " 
Artigo 165, inciso II: 
Substituir o acento agudo do "a" antecedente a palavra "disposição", pelo acento grave, 
indicativo de crase. 
Artigo 166: 
Substituir por "O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais, com exceção 
da DAREC, e entregá-las até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência." 
Artigo 166, parágrafo único: 
Substituir a palavra subsequente por "subseqüente ". 
Artigo 167: 
Substitua-se por "O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omrssao de 
/ementas ou de sua entrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos, implicará penalidades 
previstas nesta lei. " 
Artigo 168, inciso IV: 
Substituir o ";" (ponto e vírgula) após a palavra outros, por " :" (dois pontos) 
Artigo 169, parágrafo único: 
Substitua-se por "As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas 
tipograficamente. 
Artigo 170: 
Substitua-se por "Os documentos gerenciais, serão extraídos por decalque ou carbono, 
devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tintta, ou preenchidos por processo mecanizado ou de 
computação eletrônica, com indicação legivel em todas as vias." 
Artigo 171: 
Substituir a palavra idôneos por "inidôneos ". 
Arti&o 172, parágrafo 1 º: 
Subs.tituir o acento agudo do "a" pelo acento grave, indicativo de crase. 
Artigo 175: 
Acrescentar o acento grave, indicativo de crase, ao "as " pre"Sente no trecho " 
.adaptada as operações .. . ". 
Artigo 175, parágrafo único: 
Substitua-se por "Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá 
submeter a nota fiscal à aprovação do Fisco Municipal, juntando: 
I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às 
exigências da legislação respectiva; 
II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Municipal; 
III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido." 
Artigo 177: 
Substituir a palavra exercício (singular), por "exercícios " (plural) . 
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Artigo 178: 
Acrescentar a palavra ''.fiscal'', após a palavra documento, no trecho " após a 
denominação do documento e gerencial e, ... ". 
Artigo 179: 
Substitua-se por "Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, ... " 
Artigo 183: 
Substituir o acento agudo no "á" pelo acento grave, indicativo de crase. 
Artigo 183, parágrafo único: 
Substituir o acento agudo no "á" pelo acento grave, indicativo de crase. 
Artigo 185: 
Acrescentar a "vírgula " após a palavra "posteriormente " ' :"· " 
Artigo 186, parágrafo 1 º: 
Substituir o "de" presente no trecho " .. ., esclarecer de houve ... " por "se " 
Artigo 188: 
Substituir a palavra conservado (singular) por "conservados " (plural). 
Artigo 192: 
Substituir por "As ta'Xas de competência do município decorrem: 
1 - do exercício re~far do poder de polícia do nlunicípio; 
II - de utilizaçilO -efetiva ou potencial de serviços públicos e di visíveis, prestados ao 
contribuinte ou colocados à sua disposição." 
Artigo 194 inciso I, alínea "a": 
Substituir ele (singular) por "eles" (plural) 
Artigo 194, inciso II: 
Substituir por "específicos, quando possam ser destacados, em unidades autônomas, de 
utilidade, ou de necessidade pública;" 
Artigo 194, parágrafo único: 
Substituir Parágrafos (plural) por "Parágrafo " (singular); substituir incidências 
(plural) por "incidência " (síngular). 
Artigo 195: 
Substituir a palavrapolílica, por "polícia " 
Artigo 198: 
Substituir recolhimento por "reconhecimento " 
Artigo 199: 
Substituir o acento agudo no '..'w{' presente no trecho " ... e ás nonnas municipais .. . " e 
no "á" presente no tr~P.o " ... relativas á ordem ... ", peló-ácento grave, indicativo de crase. 
·.:!.;\ 
Artigo 200, inciso I: 
SuPstituÁf a palavra taxa, por "data ". "; . • •• ~: • • : .. i 
Artigo 200, parágrafo único: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Eliminar a vírgula no trecho " ... quando do licenciamento, ... " e, no trecho " ... todo o 
... " substituir o ponto-e-vírgula por ponto 
Artigo 200, Parágrafo único, inciso I: 
Substituir a palavra "sendo" por "será ". 
Artigo 200, Parágrafo único, inciso II, a: 
Substituir a palavra "seguinte " pela palavra "segundo " e, no trecho " ... cobrada á 
razão ... ", substituir o acento agudo pelo acento grave, indicativo da crase. 
Artigo 200, Parágrafo único, inciso II, b: 
No trecho " ... cobrada a razão de ... ", colocar o acento grave, indicativo da crase. 
Artigo 200, Parágrafo único, inciso II, c: 
No trecho " ... cobrada á razão de ... ", substituir o acento agudo pelo acento grave, 
indicativo da crase. 
Artigo 201, Parágrafo único: 
Substituir a palavra "considerando-se", por "cosi deram-se". 
Artigo 202: 
Substituir o acento agudo no trecho " ... sujeita á fiscalização ... ", pelo acento grave, 
indicativo da crase. 
Artigo 203: 
Substituir a palavra "responsável " por "responsáveis ". 
Artigo 204: 
Substituir a palavra "determinado ", por "determinada ". 
Artigo 314: 
Acrescentar, no final do caput, após " ... de autuar o infrator ", o seguinte complemento: 
''.As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações: ". 
Artigo 318: 
Substituir " ... do artigo 329 ... " por " ... do artigo 324 ". 
Artigo 323, II: 
Substituir a palavra "lavarem" por "lavrarem ". 
Artigo 328: 
Eliminar o acento grave, indicativo da crase, do "A " inicial. 
Artigo 329: 
No trecho " ... somente de tornará exigível" trocar o termo "de " por "se". 
Artigo 330, inciso VI: 
Substituir a palavra "dupliddade " por "duplicata ". 
Artigo 338, "caput": 
Substituir a palavra "constituem " por "constituam". 
Artigo 338. inciso 1: 
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Substituir a palavra "utilizando " por "utilizado ". 
Artigo 343, "caput": 
No trecho " ... o preço do servidor ... ", trocar a palavra "sen1idor" por "serviço ". 
Artigo 344. inciso II: 
Substituir a palavra "períodos " por "período ". 
Artigo 344, inciso III: 
Substituir a palavra "relatórios " por "relatório ". 
Artigo 346, "caput" : 
Substituir a palavra "oficias" por "oficio" 
Artigo 346, Parágrafo único: 
Substituir a palá\rra "exercidas" por "exercida". 
Artigo 348, inciso 1: 
Substituir o trecho " ... , homologado pela imediata, ... " por "homologado pela chefia 
imediata, .•• ". 
Artigo 348, inciso III 
Substituir o trecho " ... , se suspenso, ... " por " ... , ser suspenso, ... ". 
Artigo 349, "caput": 
Substituir o termo "homologado " por "homologar". 
Artigo 349, § 2º: 
Substituir o trecho " ... , visando total ou parcial do crédito. " por "visando a extinção 
total ou parcial do crédito.". 
Artigo 349, § 4°: 
Substituir "considerando-se " por "considera". 
Artigo 351, Parágrafo único: 
Eliminar o acento grave, indicativo da crase, do "A" inicial. 
Artigo 354, IX, c: 
Substituir "edita" por "edital". 
Artigo 365, parágrafo único: 
Substituir toda a redação por "A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo 
quando deles decorra ou dependa". 
Artigo 366, "caput": 
Eliminar o acento grave, indicativo da crase, do ''A" inicial. 
Artigo 370,"caput" : 
Substituir as palavras "pecas" e "repográficos" por ''peças" e "reprográficos". 
Seção III, do Capítulo III, do Título VII: 
Substituir "Da Contentação " por "Da Contestação ". 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
Artigo 374, § 1°: 
Substituir a palavra "contarem " por "constarem". 
Artigo 379, § 3°: 
Substituir a palavra "ápto" por "apto". 
Artigo 390, "caput": 
Substituir a palavra "equidade " por "eqüidade". 
Artigo 390, parágrafo único: 
Substituir a palavra "equidade " por "eqüidade". 
Artigo 391, "caput": 
Substituir a palavra "cujo " por "cuja". 
Artigo 411, I, b: 
Substituir "(dois) " por "(duas)". 
Artigo 411, II: 
Substituir a palavra "Conselheiro" por "Conselheiros". 
Artigo 422, IV, a : 
Substituir as palavras "instituem" e "de.finem " por "instituam" e "definam ". 
Artigo 424, IV, b : 
Substituir as palavras "extinguem" e "reduzem " por "extingam" e "reduzam". 
Artigo 433: 
Substituir toda a redação por "Sujeito ativo da obrigação tributária é o município de 
Itaguaí, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu 
cumprimento". 
Artigo 444, 1 : 
Substituir a palavra "remetente " por "remitente". 
Artigo 446, 1 e II : 
Substituir a palavra "alienaste " por "alienante". 
Artigo 447, "caput" 
Substituir a palavra "responde " por "respondem". 
Artigo 44 7, inciso III : 
Substituir a palavra "este" por "estes". 
Artigo 450, I : 
Substituir a palavra "praticados" por ''praticadas ". 
Artigo 450, III, a : 
Substituir " .. . no artigo 462" por " ... no artigo 447". 
Artigo 450, III, b: 
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CÂMARA MU NICIPAL DE ITAGUAI 
Substituir o trecho " ... preponentes ou empregados;" por " ... p,eponentes ou 
empregadores;". 
Artigo 451, "caput": 
Substituir as palavras "expontânea" por "espontânea" e "depende " por "dependa". 
Artigo 451, parágrafo único : 
Substituir a palavTa "expontânea " por "espontânea". 
Artigo 452, "caput" : 
Substituir todo o te~1o por "Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos 
são obrigados a cumprir as determinações desta lei, das leis subseqüentes de mesma natureza, 
bem como dos atos nelas previstos, estabelecidos com o fun de facilitar o lançamento, a 
fiscalização e a cobrança do tributos". 
Artigo 457, "caput" : 
Substituir " ... no artigo 471 desta lei ... " por " ... no artigo 456 desta lei... ". 
Artigo 458, "caput": 
No "a" do trecho " ... a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ... " 
colocar o acento grave, indicativo da crase. 
Artigo 466, "caput": 
Substituir " ... no artigo 480 ... " por " ... no artigo 465 ... ". 
Artigo 509, "caput" 
Substituir "DARA.fs" por "DAM". 
Artigo 510. "caput": 
Substituir "DARMs" por "DAM". 
Artigo 514, 1 : 
Substituir " ... e 06 (seis) parcelas; .... " por " ... em 06 (seis) parcelas; ... ". 
Artigo 517, "caput": 
Substituir " ... remanescente parta cobrança judicial. " por "remanescente para 
cobrança judicial . ... ". 
Artigo, 520, II : 
Substituir "erro identificação do contribuinte ... " por "erro na identificação do 
contribuinte. .. ". 
Artigo 521, "caput" : 
Substituir " ... da lugar a restituição, ... " por " ... dá lugar a restituição ... ". 
Artigo 522, 1 : 
Substituir " ... artigo 534" por " ... artigo 520 ... ". 
Artigo 522,11 : 
Substitui " ... artigo 534 " por " ... artigo 520 ... " e eliminar a letra a do trecho " ... a 
anulado ... ". 
.. . - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
Artigo 524: 
Substituir " ... o pelo contribuinte, ... " por " ..• ou pelo contribuinte, .. ". 
Artigo 528, II: 
Substituir " ... a sujeito passivo, ... " por " ... o sujeito passivo, ... ". 
Artigo 529, I, d: 
Substituir " ... equidade, ... " por " ... eqüidade, ... " 
Capítulo V 
Substituir o Título: "DA EXECUÇÃO" por "DA EXCLUSÃO" 
Artigo 557: 
Substituir " ... estabelecida em convêncio .. " por " ... estabelecida em convênio ... " 
Artigo 588: 
Substituir " ... toda e qualqcr..." por " ... toda e qualquer ... " 
Artigo 590, código 0841 : 
Substituir "intcrtadual" por "interestadual" 
Artigo 590, título 09: 
Substituir "CONCUL TO RIA" por "CONSULTORIA" 
Artigo 590, título 17: 
Substituir "UTILIZADE" por "UTILIDADE' 
Artigo 590, código 2181 : 
Substituir " ... especifiocados" por " ... especifzcados" 
Artigo 595: 
Substituir Câmara Munícipal de ltaguaí, ... " por " ... Prefeitura Municipal de 
Itaguai, ... "; e substituir: " ... visando à otimizar ... " por "visando otimizar" 
Artigo 599: 
Substituir a frase: " ... , revogando toda a Legislação Tributária Munícipal vigente até a 
presente data." por" ... , revogando-se as disposições em contrário." 
ARTIGO 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
de 1999. 
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