| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar, mediante Concessão a prestação dos serviços públicos relativos a destinação final de resíduos sólidos urbanos. |
| native_id | 3193 |
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