norma nº 2824/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em __ ~§ ___ / ........... --- . ······--·---· j __ __ Q __ }__ __ 
Câmara Municipal de Itaguaí -------------------------------------
~1'.tcu,._\ o: Gabinete do Vereador Nisan César dos Reis Santos 
Para: Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Itaguaí 
PRESIDENTE 
~ \ O 8 ~ 'SJ (2-~ IP~ Je 2a o: 
PROJETO DE LEI QUE DISPOE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA PEMANENCIA DOS ALUNOS 
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
DURANTE TODO TURNO QUE ESTEJAM 
MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, 
N S AFALTADEPROFESORES. 
os alunos deverão 
pedagógicas. 
§ 1° - as ativid 
normais da grade c 
1 
bstituir as atividades 
§ 2° - entende-se po ensino aquelas 
realizadas dentro da sala e orço a matéria já ministrada, de 
leitura na biblioteca ou na sala de informática e por atividade ludco 
pedagógica aquela realizada na área externa da escola ministrada por 
recreador. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
A p R o V A o o EM í. a DISCUSSf\tt.das Sessões---+--,.,-+--/ / 2009 
ln-c:u a-se na ord o:n dJ diJ dõ! próxima 
r-eunião em iscu :; ~ã 0 final. . , 
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os Reis Santos 
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itag aí - RJ leis.: 2688-1136 - 2688-1236 
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