norma nº 2658/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.658 DE, 26 DE FEVEREIRO DE 2008. 
RETIFICA PARTE DO TEXTO DO 
ARTIGO 28, DA LEI Nº 2.499/2005, 
ALTERADO PELA LEI Nº 
2.642/2007. 
O PREF~J'fP M-lJNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
. . Façn sa Jal; · 1 d , Vereadores aprovou e eu 
Sanc10no a segumte er: , 1-; ~ 
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"'-. 
ART. 1 º - Fica ret&lca ef~ ._!go 2 da Lei nº 2.499/2005, 
alterado pela Lei - º 1 2.642/2007 ~ - nde_ se lê: 1 ~~ao de 11 % e 16%, 
respectivamente; Ieíl. [· se: serão de 16% e 11}?/o, respecf-i r mente. . f. 1 ~. ~ ;:-.; ~ . . ___J __..,. - '--
ART. 2º - A p:Çê eritB- L€-i- entFará- ém-viger -na da -=- de sua publicação, 
revogando-se as diJ 1
osiç0eS'em contráno. 
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ITAGUAI, ~GT 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236