norma nº 2661/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.661 DE, 15 DE ABRIL DE 2008. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO ·A 
RATIFICAR O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
BAIXADA FLUMINENSE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
integrante desta 
dos 
ART. 4º - O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução 
das finalidades e objetivos do CISBAF. 
L 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
ART. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as . alterações 
orçamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. _ 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que trata o caput serão 
obtidos através da anulação de ".'alores constantes do orçamento vigente. 
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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