norma nº 2689/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municip~I de Itaguaí 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições 
legais etc. De acordo com o § 1 º do Art. 251 do Regimento Interno. 
A seguinte Lei: 
L E 1 Nº 2.689 
PROMULGA 
DE, 16 DE SETEMBRO DE 2008. 
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 2.489/2005 
(DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . 
O PREFEITOíMU~A D,~ ITAGUAÍ-RJ; 
Faço sa1Jer .-rr --- . .,_OâmatL ~ eaoo,.res aprovou e eu Sanciono a . . /;/y,' ,? -ç_ 1t---- ,_,,v ~ 
seguinte Lei: · ~/~~; ~': ,r · ;"'--"--" V:-::./;>: ...... - -=.::. -~ 1 '::Z... '<-)' 
·~,,;~~~"'~ . . ART. 1 º - ? § 1 º, de:_ igo ,, uei nº 2.489 <:i ct9--~ ai,§Bde 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redaçao ...,5 • ~ ;::_~ 
Onde s~: !? § -j; ~ r::r~d~~ ;~tj.--~~;,L~ ~~ ;;i;d;d~-d~ conselheiro 
tutelar participar, some te mais uma vez, de novo processo de e cf lha, devendo para tanto, 
o conselheiro titular s 
1 dbsincompatibiJizar da respectiva fú ão, quinze dias após a 
::::~::~ºdo edil: ~o da~ elcições. ___ ... · ,.__~__,_ 
Art. 17 - ............................. -:-:: ..... -.... ~ .. ::-.... --: ........ -.• ........................... 
§ 1 º - A ret~h.d\ção-referida-consistirá ) ~ ss1bilidade do conselheiro 
tutelar participar, soment~ mais a vez, de novo oces~ de escolha. 
ART. 2º - A presente Lei àti: rá em vigor a data de ua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. ~ · ~ ~ 
ITA U Í, bf!lt 1/~ )oob 
VI E CICARINO ROCHA 
PRESIDENTE 
Autoria: Vereador Márcio Alfredo de Souza Pinto. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236