norma nº 2694/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
;1'.tçu.r.\ DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando 
de suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1.º do Art. 251 do Regimento 
Interno 
PROMULGA 
A seguinte Lei: 
L E I Nº 2.694 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2008. 
> 
FIXA O SUBSÍDIO DO 
PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO PARA A 
r--,GISLATURA 20 __ 09-2012 E DÁ 
, S PROVIDENCIAS. 
ART. 1º - io -=- ~ · unicipal para a Legislatura 
200912012 em R$ 85 ~ inte e doisri 1~JJ en s e cinqüenta e três reais 
e vinte e sete cent ~ ...... ··~··· ., ·ç--, ~~{.;' 
Parágrafo Ú n i có .f ll're feito M .'l"i \(ÍJ~l:IÍ :fà~á jus à Jféri\is ! 13, º salário. 
ART. 2.º - Fica fi 1 dt subsidió'ào íce-Prefu~j JJni.cipal para Legislatura 
200912012 em R.$ sJ72.;-;,o (Quifiz~ mil, qui ~edt~ : e , setenta e dois reais e 
setenta centavo '1 ·""' "----" . ~~ .J /'-. • 
- ?+-'-_,_.___,___,_ --- - -------- 1---'~--r 
. . / 
Parágrafo Ún' ·{e-Prefeite fará-jus à féria~ 0 lário. , 
Art .. 3.º - Os subsíd s 'ilPreTe1to ~ Vice- · ~f~i o Municipal, p~derão ser 
atualizados na mesma ~oca e or a reaJu es que forem aplicados aos 
servidores Públicos do ~ unicípio de Itaguaí, / / '. decendo os limites impostos 
pelas Leis Federal e Estadua --..------: 
Art. 4. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as isposições em contrário. 
Autoria Mesa Diretora. 
G AÍ, ;z.e o\jttJ~J.1 2-00'i· 
Í~ CICARINO ROCHA 
PRESIDENTE 
Rua Amélia Louzada, 'f.77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688,.1236