| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Trânsito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E INº 2.719 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2008. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: .---; .--, '! -- ART. 1º - Fica criada a S~cr~ Murr·=-c. ip ~T ~psito - SMT. · za ~~ ~ J'~ ART. 2º - Fica o Ch~;W'-·ó ~-O~~~~ do a estabelecer, através ~ ~~---------~~~'v de Decreto, as atrib çõe ; -~ ~ ART: 3º_ - ~ica ]~ I o se~inte Caf%º na estrutu) ·l ·secretaria Municipal de Transito, · 1 _ .. ~ f ~ 1 ----- ------- 11; ~ -- 1 • t 1 ART. 4º - Esta 1F1 entr á-em vig~; na <laia âe-sua ~ 1cação, revogando-se as disposições em 1 ' • • J \ --- --- ------------ ' ---~ ITAGUAÍ -- Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236