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norma nº 2720/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2008
Date 2008-03-16
EmentaDispõe sobre a alteração do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Municipal denominada Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.720 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO 
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL 
DENOMINADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO DE ITAGliAÍ-CODUIT A, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
......, 
~ 
,., í'_ :--,,if " ,...., . ~ - :·-... 
ART. 1 º - Fica o Poder tjv ri:zjdo t;p f:~ :i:r o.NJ~ns imóveis denominados os 
Lotes nº 04, 05, 19 e 20 to do áQuair-a=B) 'ote;S ~~2;} e 22 todos da Quadra C e 
área de terra J3 e J14 to9osd9--'Ji~j~Q:_ Q ~ Itaguaí, para integralizar,º 
capital social da COMPA -UESENVO JO BANO DE ITAGUAI￾CODUI~A, criada c~ G;V base n-a autorizJç.ão legis-lati- na .Lei Municipal nº 
1.297/89, . ' 1 . --=· -~-- 1 íl 
ART. 2° - Fica o Po~er r xL utivo autorizado ·ª pFómover, nqs te os da Lei de Sociedade 
por Ações - Lei nº 6.40 /76-,--- --alter~5:ão::~ do es atuto spcikr ::da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI-GO-DlVIl l 1, criada com base na 
autorização legislativa b 1 nt Ida n~, Lei Municipal nº 1.297 ~~ · I ' 
Parágra ' 
1 
tco :;; - - A- ;utorização confere, ~· , -0 Poder Executivo, a 
competência para P,romove demais alterações estatutárias ne.Cessária 1 à adequação dos atos 
constirutivos às 7~c1tadasnes ~ _/ \\ 
AR~.~º - Esta lei entrará'em vigo data de sua · icaçãp revogadas as disposições em 
contrano. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí _ RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 

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