| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2008 |
| Date | 2008-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Municipal denominada Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.720 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DENOMINADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGliAÍ-CODUIT A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ......, ~ ,., í'_ :--,,if " ,...., . ~ - :·-... ART. 1 º - Fica o Poder tjv ri:zjdo t;p f:~ :i:r o.NJ~ns imóveis denominados os Lotes nº 04, 05, 19 e 20 to do áQuair-a=B) 'ote;S ~~2;} e 22 todos da Quadra C e área de terra J3 e J14 to9osd9--'Ji~j~Q:_ Q ~ Itaguaí, para integralizar,º capital social da COMPA -UESENVO JO BANO DE ITAGUAICODUI~A, criada c~ G;V base n-a autorizJç.ão legis-lati- na .Lei Municipal nº 1.297/89, . ' 1 . --=· -~-- 1 íl ART. 2° - Fica o Po~er r xL utivo autorizado ·ª pFómover, nqs te os da Lei de Sociedade por Ações - Lei nº 6.40 /76-,--- --alter~5:ão::~ do es atuto spcikr ::da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI-GO-DlVIl l 1, criada com base na autorização legislativa b 1 nt Ida n~, Lei Municipal nº 1.297 ~~ · I ' Parágra ' 1 tco :;; - - A- ;utorização confere, ~· , -0 Poder Executivo, a competência para P,romove demais alterações estatutárias ne.Cessária 1 à adequação dos atos constirutivos às 7~c1tadasnes ~ _/ \\ AR~.~º - Esta lei entrará'em vigo data de sua · icaçãp revogadas as disposições em contrano. ITAGUAÍ, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí _ RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236