norma nº 454/1970

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ESTADO 00 RIO OE JANEIRO 
Cômoro Municipal de ltoguor 
.a. clHAR& llD'ltICIP.U. DE rt&GUAf, pelos seus rep2 esentantes l e_ 
P' .. Decreta e 8t1f Se.nc1aao a segu1Dte Lei. 
DELlBBBAClongltSk 
Arte 10 - Piaa :aoditioada & ttua de 111atr!C111u de an1ma's conat.ante 
da Deliberação ~ lt1tJt. C CÓdigo Mtntiii-1.o ) , que passará 
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sua pob12cação. nevosnmo-ae as d1sposiçõe1 em conth.r10. 
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