| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | Revoga a Lei 2560/06. Autoriza o chefe do Executivo a definir, por decreto, as Áreas consideradas como residenciais, mistas comerciais ou industriais, bem como criar critérios para o estabelecimento do zoneamento urbano |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.728 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2008. REVOGA A LEI Nº 2.560 DE 28 DE MARÇO DE 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 8E=§ ;-i_n ~ ..-í íJ . ' . 0 '. '1 ' ART. 1 º - Fica revog~~ ~ " ..... 8 1 ~ de 2006. ~~~ -- ART. 2º - Esta Lei tr~~ . plllBlicação, revogadas as disposições em con <D. e~,.. -:=::~ íl .:.' · . (\ ~ ----- - - ~- - - ~ ITA:~UA:Í, . dil ,,? · . ~ .?J'rl 1 - pY- / --/ ------ Rua Amélia Louzada, 'f 77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - R.J Tels.: 2688-1136 - 2688-1236