norma nº 2734/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.734 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ALTERA A LEI Nº 2.032, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO' MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - O Artigo 38 da Lei nº 2.032, de 29 de Dezembro de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Ar~. 38 - A al~~uo I~,~~~são as. ~eguintes, ~ornando -s e por 
base o valor, avaliado ou arado,- ~o-vel ou füre1to tra mJJ1do ou cedido: 
atélOgD ~~'>'~ a) para imóvel -tLan?rríitido ou cedido âr~)Ujeit Qip assivo que seja pessoa 
física,SEcom renda famili_af até 400 UFIRs, esde que represente a 
primei~'1 uisição imobil ~á~a: 00% (zero f ºrfiento ); 
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artigo 37 dal,ern°;2.J)32/98; li ' ! -- -- - -- - ' 
III - 0,5 t dindo décimos por cento) nas transmiss~et_!inanceiras no âmbito 
do Si ] FiJanc~iro ~~ Habi!~_ç~~ inc~d;n~ ~obrt( p>parcela financiada, e 
2,0 (: ntei por cento) sobre o valorreslan ~ 
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ART. 2º ,- .Esta Lei entrará enll. ' igoI__n-ª'_Q-ª_t_a de suª Q!.!_Qli ~ âo, revogadas as disposições 
em contrano. 
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