norma nº 2736/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E 
INSTITUI O CONSELHO-GESTOR 
DO FHIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1. º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e 
institui o Conselho Gestor do FHIS. 
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~ 17\2 ~ 
~.~ ,~ \fÜTtf~ .. ··~ ~ / />---1-----=====--~~ 
DO FUNDO Ê"~kR ÃiJ~ ~RSSE SOCIAL Sg 0g-- -- ~ 
r ·'"'íl,_,z;:: Seção I _ c;e,.. . 
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1 
<>_hje~ivos~~~~tes .. __ !. íl • ·. 
Artigo 2.º Fica cpado i Fundo de Habitaçao de-IJ;lle. ess~ Social - FHIS, de 
natur~~a contábil, d m o -o'bjetivo. éie centr~lizaL ~ 9erJncia: .recursos. or?a￾mentanos para amàs_de..sJ1hada_s=a 1mpleme.mta ' ticas hab1tac10-
nais direcionad'1ib à pop lação de menor renda. · 
· tuído por: · · ••.. ·•• · 7\\ 
I - dotações do Orçamento Ge · o Mu · ' 10, cl · sificadas na função de 
habitação; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; 
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para pro￾gramas de habitação; 
VI - contribuições e doações. de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recur￾sos do FHIS; 
Rua Amélia Louzada, 777 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
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VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FHIS 
Artigo 4. º O FHIS será gerido. por um Conselho Gestor. 
Artigo 5.0 O Conselho Gestor é i?rgª-.o de caráter deliberativo e ser~ com￾posto pelas seguintes "~, 
enti~s: ~ __ /' 
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~ ~ <0 ' 
PI , · d · c ~~-- G -~~ E:;/' ?::;$$ 02 I 
• enana os on-&.c;ú:ro~ :::: :;:.omu-rntan~ -- :o.representantes e sup en- ,~,,- -~- -:::::--.....----:::---e...~ 
tes; Q;:;. :-<=;:;~- ----=::::::::=:: ~,' ~ -~ -<~ -~ Ç'.9. ~ - r'---....; 
_?jO - · 1 Q;... 
..___,,_. 
• Poder Execut1j'P l 03 representant1'~ e 03 sup!Tt1~ 
• Poder Legislafi o - O l _representante 
"-º 1 s11plen+ 1 
§ 1.0 A Presidêndih do Conselho_:-_Gestor do FfIIS se ~ exercida pelo Secre￾tário MunicipaL-rf P9ns~vel pela_ áre3:_habitacional. 
§ 2.º O Presi+:e do onselho Gest~r do FHIS e 1-__, rc rá-1 voto de qualida￾de. ~ / j\ _ __ ~ _ _--_ -=- _ \ 
§ 3.° Competirá ao Municipal dJ;PP anej)amento proporcionar ao 
Conselho Gestor os ~s n~ercícJ! de suas competê11cias. 
~ Das Aplicações dos Recursos do FHIS 
Art. 6.º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas à ações vin￾culadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
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III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos ur- · 
banos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; t 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de mora￾dias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterio￾radas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e int~rvenções nª1 forma aprovada pelo Conselho 
Gestor do FHIS. -~ ,,,,, ~ .---~.__.;, .'::r ~ )\\--!~ .:;;!2J:; ~. /,, /) 7;.: "Ç).v- '-:" ~ '--' '-
Parágrafo Único - r~iâ iti~~ ~.tef'renos vinculada à im- - . >::>:,_ -- -------~~ Plantaçao de projetes h(!Oitaeronais. ~':S'., ;9, ~ ~ ~.._,,- yX >-e.-,_, ..,_;..,...;:....( n 1 · S~~ãoIV l l 
Das_ ~bl JJ\'•tências d!) Conselho G~stor ~o FIDS 
) . 1 . 1- Artigo 7. º Ao Conselh.o Gestor dQ_ FHIS compete: -
1 - ' ~ 7 1 
1 · - • r - • 1 ' • 1 ~ - • I - estabelecer f es -e-fi-xar Gnt~nos pai-à- a- p-n@fl-z-açao de hnhas de 
ação, alocaçãoJ de rec rsos do FHIS e atendime 1 
o dos beneficiários dos 
programas halS ]Ona s, ob_§eryªg_o o disposto ,fstq. na po~ítica e o 
plano municipal bJ har~o; ____ - --i - /\\ 
1 
li - aprovar orçamen ( e ~ e nfetas anuais e plurianuais 
dos recursos do FHI;~ --.._ 
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 'aplicá￾veis ao FHIS, nas matérias de sua competência; 
VI - aprovar seu regimento interno; 
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§ 1 º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo de￾verão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber 
recursos federais. 
§ 2.º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas 
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, 
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e 
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de inter￾venção, dos números e valore~dos, beneficias e dos financiamentos e sub￾sídios c?ncedidos, de P? t!~~~~~amento e fiscalização 
pela sociedade . . ~;;?;:~~~. -~ . y~ ~--~~~; . § 3. º O Conselho stoi'~A:" MIS promovera---~ iên s públicas e confe￾rências, represent vasctc:fs segmeH os sociais ex· st J~s, para debater e 
avaliar critérios den· alÓcação de rec~rsos e prograb ~ habitacionais exis￾tentes. ~ - 1 
! 1-, Ck;ÍTUL~ II ~ 1 -
Õ s:GERAJS, T]UNSIT<4Af FINAIS Art. 8º - Esta Uei será ·mplementada em consonâriia co~ a política Naci-
~;:';I de Habita - aNacional F-i~e Interesse So￾Artigo 9.0 Esta Lei entra em ~~a 11 blicação. 
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