norma nº 2741/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº 2.741 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2008. 
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL 
DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO 
MUNICIPIO DE ITAGUAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que' a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º. Com vistas a incrementar a arrecadação tributária municipal, racionalizar a 
cobrança judicial e a reduzir a ~adin;ip1ência,__ fiscal, fica instituído o Programa de 
Regularização Fiscal do Munictm e fufgÚaí 0fIS , abrangendo qualquer débito de 
contribuinte de pessoa (1& . , 3ro-elnjr(~a ti6eciia'es i~ofissionais, cujo fato gerador 
tenha oco~~º. ~té o exeF9;? 9Q8 &c Q_<e~ida ativa, ainda que ajuizada 
ou com ex1g1b1hdade pe~ ~--- ~"<::· 0 o-- '-'C:::::/ ~·· , - ~- ?-<() 
c::c~ ~ . ART. 2º . O ingresso tW REGFIS dar-se-_ª por opção do contril:Winte ou do sujeito passivo, 
que fará jus ao rei} .. ; e bspecial de c.Qnsolidação e par el ento dos débitos fiscais 
estipulados nesta Lei, '.a éº/ limite de R$ 0~000 09 (trinta mit re' . 
1 - - -l . ! - ART. 3º. A opção pelo REDFIS 1mpli.Ca na inc_Jusão da-toTallidade dos débitos em nome do 
contri~uinte ou do suj to ~assi o e. ~o~erá ~e: solicifãdf té f jdi,a 3010?12009, med~ante requerimento apresent 1
do a _Secretana -Mumc1pal de Fmaihças, obedecidas as segumtes 
condições: ~····· º~ . ~·· 1 ID 
I - assina ra pelo próprio contribuinte ou sujeito p sivo da brigação tributária de 
termo de confissa e. ~ivi? e, e~e tratand_o_de iIDpos_to boTui1 afie e de taxa exigida no 
:ne~mo documento de arrr ~ão, _ _p~lo JJ.I:Oprie~ário ou a t\ to~ dos direitos reais sobre o 
1movel; e, \ ( ~ l) II - quitação de t'd4os os ' · os de u - esmo . ntribuinte, sujeito passivo ou 
inscrição fiscal compreendid~ ~~rí~do referid~ :~ arti 0 1 º desta Lei. 
ART. 4º . Os débitos existentes em nome o optante serão consolidados, sem prejuízo da 
discriminação por tributo a que se referir, e -poderão ser pagos com desconto das multas 
fiscal ou moratória e dos juros de mora e encargos de competência do Município, na 
seguinte forma: 
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única vencível 
em até 15 (quinze) dias, contados do deferimento do pedido; 
II - desconto de 95% (noventa e cinco por cento) para quitação total em até 03 
(três) parcelas; 
Rua Amélia Louzada, 'J,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
. _,_.__ 
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III - desconto de 90% (noventa por cento) para quitação total em até 06 (seis) 
parcelas; 
IV - desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento do total devido em até 12 
parcelas; 
V - desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamento integral do débito em até 
24 (vinte e quatro) parcelas; e , 
VI - desconto de 40% (quarenta por cento) para quitação total em mais de 24 (vinte 
e quatro) parcelas. 
§1º. A data de vencimento da primeira parcela poderá ser previamente escolhida 
pelo optante, desde que não ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data 
do deferimento do pedido de inclusão no REGFIS, vencendo-se as demais nos mesmos dias 
dos meses imediatamente subseqüentes. 
§2° . As parcelas serão f'WI "' ' lí! smi e, quando pagas após o vencimento, 
acrescidas de multa mor r~';l'f-15;~~,,-i fo dispõe a legislação tributária 
municipal. 
cobrança judicial; e, 
II - o Procurador 
ART.8º . O contribuinte opt 
das seguintes situações: 
tos com citação judicial. 
xcluído do REGFIS na ocorrência 
I - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 06 (seis) alternadas; 
II - constatação, ainda que futura, de procedimento ou omissão do optante que 
tenha importado em diminuição do valor do débito ou, ainda, inobservância de qualquer 
exigência constante desta Lei; e, 
III - constituição de crédito 1
tributário pelo Fisco Municipal, lançado de oficio ou 
não, concernente a tributo ou multa abrangido pelo REGFIS e não incluído na consolidação 
Rua Amélia Louzada, '1-77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - R.J Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
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dos débitos do optante, salvo se integralmente pago em até 30 (trinta) dias contados da data 
do respectivo lançamento tributário. ' 
ART.9° . A exclusão do contribuinte do REGFIS implicará na exigibilidade integral dos 
débitos confessados ainda não adimplidos, restabelecendo-se todos os acréscimos 
pecuniários previstos na legislação municipal desde a data <lo vencimento inicial da dívida 
ou, se for o caso, da ocorrência do respectivo fato gerador, sem prejuízo da automática 
inscrição do débito em divida ativa e da conseqüente cobrança judicial. 
. ART.10 . Independente de inclusão no REGFIS e mediante requerimento do contribuinte, o 
Poder Executivo irá remir os débitos de IPTU, cujo principal atualizado seja de valor igual 
ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), desde que seja proprietário de um único imóvel, 
devendo o Município consultar sua base de dados, e ainda o contribuinte declarar ser 
possuidor deste único imóvel. 
recolhida anteriorme111, 
ART.12 . Esta 
contrário. 
Rua Amélia Louzada, '/,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ 
importância 
gadas as disposições em 
~ 
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Tels.: 2688-1136 - 2688-1236