norma nº 2611/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.611 DE, 03 DE MAIO DE 2007. 
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI 
OS §§ 1° E 2° AO ARTIGO 1º, E 
ALTERA E INCLUI O§ ÚNICO AO 
ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.440, DE 02 
DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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~~~~ITAGUAÍ-RJ. 
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anc10no a segumte- er: / .-;_::;- - -----::::----..: , , ---e ..__,,- // ->- >--.;t::> ~ / " ~ 
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ART. 1º - O Arti 1 da Leí nº 2.440,- e 02 de D~ mbro de 2004, passa a 
vigorar com a se~inte reda_ç]g: __ _ ~ j, 
~~IGO ~ - ica p~oibi.;;. a ~;cut~ç;i~ ~1minhões com mais de 
03 (tres) eixos deli ~ da Cidade de I_tag11_ª!· ·.· _·· µf9 Parágra o 1 º - Na contagem do número de eixos de que trata a 
presente Lei, s-erá f ºn iderado-também-a quanf.i ~ eixos da unidade 
propulsora do sis k~ d carga. - ~ - )) J 
Parágrafo 2º - As Licença eciais rânsito, serão concedidas 
conforme se dará por r-e~a Lei, mediante Decreto do 
Poder Executivo. 
ART. 2º - Ao condutor e/ou proprietário do veículo caminhão de que trata esta 
Lei, encontrado na sua condução em qualquer das vias públicas indicadas no 
artigo 1 º, aplicar-se-á, no que couber, sem prejuízo de outras cabíveis, as 
penalidades 
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
e medidas administrativas estabelecidas no artigo 231 do Código de Trânsito 
Brasileiro - C.T.B. 
Parágrafo Único - A aplicação dos preceitos da Lei, não elide a 
cominação das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro. 
ART. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, /0 
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u Autoria: Mesa Dir~tora. 
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236