norma nº 2615/2007

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ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
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Cãinara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.615 DE, 17 DE MAIO DE 2007. 
GARANTE AS PARTURIENTES O DIREITO 
A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE 
DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS 
PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
ART. 1 º - Os serviço 
própria ou conveni·º" a ,-.-----,'__--..-- ~~--~=--, 
o pleno exercício ---,,--1---'~-i 
ento da Lei a ser 
Autoria: Ver. Lenilson Paes Rangel. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236