norma nº 2617/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
·Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.617 DE, 17 de Maio de 2007. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.579/06. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
r de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Ficam alter 
vigorar com a seguint~ _r, 
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Art. 1 º ·_: . í€a instit_µíE?=:J, asse Li ( 
portadores de Nec :._ s d des-Es-p.ec1a1s-'- e--a.co-m-p. h 
, . ~ - "' ,e'\ 
para Alunos 
responsáveis no 
Município de ltaguaí. [ r, ~ 7 ~~ ~ ~- ~ ;;- ·. 
Art. 2º - 1 e ';p oderão 1
fazeE uso o p ivre escolar alunos 
portadores de nec ssidad -s especiais regularmeR_te-+-----" <--: ri--i ulados em Rede de 
Ensino de Itaguaí e rihantes 1·espo'osáveis qu 
1 
te o horário escolar, 
estejam de posse da r ey-\ -d-e-h:l-enti-fi-caçã-o-visad f r c1da pela empresa de 
transporte ou Secretaria u . ip·a-1-a-e-Educaçã-o C 
ART. 2º - Esta Lei entrar' '· m vigor a publicação, revogadas as 
disposições em contrário. :::::----.:------___ ----~-
ITGAUAÍ, Jf ~ ~ ~W 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236