norma nº 2624/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO' 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 11 DE JULHO DE 2007. 
ÁUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO A ADQUIRIR 
PODER 
ÁREA 
DESTINADA A MULTI-USO DE 
ATIVIDADE SOCIOCULTURAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Po~ iv utorizado a adquirir uma área de 
terra. com as . seguinte; t,a as,: f!'~ de frente para a Estrada do 
Trapiche e faixa de ~~:ri Qftla ~~~ segmentos de 24,92m, 
169,59m, 75,19m e 10'0; 1-3~~~ª7ª área de propriedade da 
Petro-Rio; 319,46m5-rp.o ~~ ~~ em 06 segmentos de 
36,82m, 16,08m, 'L 98m, ff(),T6m, Ql--;-f2m e 93,70 perfazendo uma área 
total de 41.068,41 nlií2);_ - '--- ~" s~ 1 ~n1.1 1 t' . ,------, 1 :,.___\ • 
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A~!· 2º - ~ aqU:i~ fã~ da re~e~~a-lLfê~erá comd ob~étivo o multi-uso de 
atividade soc10cultu.ral e .. espprtiva. .- -·· -· _ .J 1· 
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ART. 3° - O va á allufs ão do mforeLé de il> aoolooo,oo (seiscentos mil 
reais) a ser pj;Ô' iante recur~9s ~ serem mpenliados na dotação 
orçamentária 1 
efaria Municipa1 '· dê ~~ e Cultura -
100212.361.03 &1d\j 9fl 6L :-~-= __ -~\ ~ -
ART. 4° - Esta Lei en~ orna dat e sua ubhcaçao, revogando-se 
as disposições em cont ~ 
ITAGUAÍ, 12 tJL #;HJ ~ ~ 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23~15-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236