| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | (NORMA REPRISTINADA em decorrência de DISPOSIÇÃO EXPRESSA na Lei nº 3011/2012, que revogou a Lei nº 2884/2011). Autoriza o Executivo a promover a regularização fundiária dos Imóveis abandonados por seus proprietários e que se encontrem ocupados por posseiros, de acordo com a lei 2473/05 |
| native_id | 3298 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
L E I Nº 2.625 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS
ABANDONADOS POR SEUS
PROPRIETÁRIOS E QUE SE
. ENCONTREM OCUPADOS POR
POSSEIROS, . E DÁ OUTRAS
PRO\;InÊNCIAS. --i ' . 1 !! 0::-.>-" ? t= Çc{J-Q 0. '-~V f:\,-/c:~ ~f~
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ART. 2º - Esta ---,-;
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