norma nº 2626/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.626 DE, 04 de Setembro de 2007. 
DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO PELO PODER 
EXECUTIVO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
. . Faç~ saber qµ.e ar,.B.ma a e Vereadores aprovou e eu 
Sanc10no a segumte Le
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ART. 1º - Fica o Podif~4if~J-Oma ____ ~ áer os espaços públicos . d 1 ~ /-dl 'f . I :::::--:::::....,_ "' I ~ ' 1 - situa os no oteam to .. , rs nto n ustnai" ~ téfêJ.aI para exp oraçao 
comercial, industria u eüucac10na1- e erceiros, com ~ objetivo de geração ~--.,- - 1 ~ 
de impostos diretosnou indiretos, o que -Qropiciará ·q1desenvolvimento do 
Município e a geraçãb e empregos_diretos;pelo prai o tle até 30 (trinta) anos, 
podendo ser renov4 1 pc\r igual período --.~--·-... .·:-i 1: 
ART 2º E L .. ' 1 , . . d 1 i.. I· . - d ....................... ......_ - sta e1 ef trara em vigor a partlf e sua pul!Jhcaçao, revoga as as 
disposições em co. 1
árid. · - ~ ---" -- , 
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